Cármen Lúcia lança Banco Nacional de Monitoramento de Prisões

Do Conselho Nacional de Justiça 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, lançou, nesta segunda-feira (20/11), durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). O sistema, desenvolvido pelo CNJ, reunirá as informações processuais e pessoais de todos os presos sob custódia do Estado, permitindo que o cidadão saiba precisamente quantos presos o País tem, onde eles estão e por que motivo estão encarcerados.

“O cadastro de presos no Brasil deverá facilitar não apenas a atuação do juiz, mas deverá garantir direitos dos presos e também das famílias das vítimas, que saberão em que condições estão os processos, onde estão essas pessoas que foram condenadas ou processadas e quais os fatos subsequentes”, disse a ministra. 

Segundo a ministra, o banco é uma formulação do CNJ que cumpre entendimento do  STF, segundo o qual o Brasil está em “estado de coisas inconstitucional” em matéria penitenciária. “O cidadão saberá não apenas em estimativa, mas rigorosamente onde estão os brasileiros que são sujeitos de processos penais”, disse.

Judicialização da Saúde

A partir de amanhã, começam a funcionar os primeiros Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), vinculados aos Tribunais de Justiça (TJs), instituídos por meio de convênio firmado entre o CNJ e o Hospital Sírio Libanês. O núcleo terá a função de subsidiar magistrados de todo o País em ações judiciais na área de saúde. 

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os núcleos vão permitir que a jurisdição seja melhor prestada. “O apoio permitirá solucionar demandas de maneira mais rápida e especialmente com melhor conhecimento da situação”.

O sistema foi desenvolvido em parceria pelos departamentos de tecnologia do CNJ e do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).

De 2010 a 2015, foram destinados pela União R$ 3,2 bilhões para atender a determinações judiciais na compra de medicamentos, equipamentos, dietas, suplementos alimentares, gastos com cirurgias, internações e depósitos judiciais, um incremento de 797%. Só no ano passado, o gasto atingiu R$ 1,6 bilhão.

Conciliação em matéria bancária

A ministra Cármen Lúcia anunciou também que nos próximos dias o CNJ vai experimentar pela primeira vez uma plataforma virtual para conciliação e mediação de conflitos em matéria bancária. De acordo com a ministra, o Conselho vai assinar um acordo com o Banco Central (BC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban)  para que os litígios possam ser solucionados de maneira pré-processual pela plataforma. “Esperamos a diminuição do afluxo judicial e solucionar contendas nessa área que possam ser socialmente resolvidas”, diz. 

Combate à violência doméstica

A ministra Cármen Lúcia ressaltou os bons resultados da campanha Justiça pela Paz em Casa, institucionalizada em março pelo CNJ, para acelerar os julgamentos de processos sobre violência doméstica. De acordo com a ministra, nas três semanas de esforço concentrado feito pelos juízes durante a campanha houve um aumento de 28% no número de julgamentos. A ministra agradeceu aos 27 presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) que acolheram desde 2014 ao seu pedido, ainda informal na ocasião, para que o Judiciário pudesse atuar de maneira célere nesses processos, a fim de que as pessoas que têm familiares em sofrimento por violência tivessem o amparo da Justiça. 

Formulação democrática de metas

A ministra Cármen Lúcia ressaltou a importância da formulação das metas nacionais do Poder Judiciário para 2018, que serão definidas nesta terça-feira (21/11) durante o Encontro Nacional, após sugestões feitas durante diversos encontros do Judiciário neste ano. “As políticas públicas do Judiciário não são traçadas em um gabinete em Brasília, mas a partir da atuação dos juízes espalhados em todas as comarcas  do nosso país”, disse. 

De acordo com a ministra, o objetivo foi levar em consideração, na formulação das metas, o juiz que ouve diretamente as angústias e demandas do cidadão.

Em relação aos resultados das metas nacionais do Poder Judiciário em 2017, que serão anunciadas nesta terça-feira, a ministra Cármen Lúcia disse que os resultados foram extremamente promissores. “Em alguns quesitos chegamos a atingir quase 94% das metas fixadas”, diz. 

A ministra anunciou, ainda, um termo de cooperação firmado entre o CNJ e o Ministério da Educação (MEC) para implantação de 40 bibliotecas em penitenciárias pelo país. Os TJs serão responsáveis por avaliar quais presídios têm condições de receber a biblioteca. De acordo com a ministra, a intenção é garantir os direitos humanos e possibilidades de remição de pena pela leitura para aqueles que erraram e estão cumprindo sua pena. “Como costumamos dizer, todo ser humano é maior do que o seu erro”, diz. 

Logo após a cerimônia de abertura, o jornalista Heraldo Pereira falou sobre os riscos a que os magistrados estão expostos por desenvolverem as suas funções. O jornalista lembrou do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em 2011, por integrantes de uma organização  criminosa, no Rio de Janeiro. “Os magistrados correm risco permanente, um risco concreto, por causa da atividade que desenvolvem”, afirmou.

Heraldo Pereira  falou,  ainda, sobre a crescente procura dos brasileiros pelo Judiciário, incluindo a judicialização da política. “Os senhores (juízes) são chamados a se manifestar sobre tudo e, além disso, são pressionados pela sociedade e pela mídia. A atividade de vocês é essencial e será cada vez mais demandada”, disse.

Ao agradecer a participação do jornalista no evento, a ministra Cármen Lúcia destacou a importância de uma imprensa livre no País. “É uma honra ter jornalistas que possam fazer críticas, porque é a partir dessas críticas que podemos fazer o aperfeiçoamento das instituições”, disse.