Governo sanciona alterações na Lei da Arbitragem

O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional teve três vetos

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou mudanças que ampliam o alcance da Lei de Arbitragem, que trata da solução de conflitos com a mediação de uma terceira pessoa, funcionando como alternativa ao Poder Judiciário.

Com a nova lei, a arbitragem também poderá se aplicar à administração pública direta e indireta. As alterações passam a valer dentro de dois meses, prazo estipulado pela legislação que será publicada na edição de amanhã (27) do Diário Oficial da União.

“Esse processo não impede que se acione o Judiciário. Sempre que as partes se sentirem prejudicadas, poderão recorrer à Justiça para obter medidas coercitivas ou cautelares. [O texto sancionado] também cria a carta arbitral, mecanismo de diálogo entre arbitragem e os órgãos judiciários”, informou a assessoria, por meio de nota.