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STF vai julgar ação de MS contra lei que afixa teto do ICMS sobre combustíveis
Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa
STF suspende lei que aumentava publicidade das três esferas de governo
Enquanto MS questiona lei, 10 estados já reduziram ICMS e baixaram preço da gasolina
Prefeito vai ao TJMS contra lei que amplia isenção de IPTU sem apresentar impacto financeiro
Greve de motoristas e cobradores paralisa mais de 6 mil ônibus em São Paulo
MS e mais 10 estados vão ao STF para não reduzir imposto que poderia baixar preço dos combustíveis
