TJMS nega trocar bloqueio de fazenda por bem de menor valor de empresário réu por desvios na saúde

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou mandado de segurança e manteve bloqueio de uma fazenda de R$ 54 milhões do empresário Rodrigo Pinheiro Holsback, proprietário da Health Brasil Inteligência em Saúde. Ele foi alvo da Operação Redime em 2020.

Os advogados do empresário recorreram contra decisão da 1ª Vara Criminal de Campo Grande que determinou o bloqueio da propriedade em Dois Irmãos do Buriti, avaliada em R$ 54 milhões. O imóvel foi indicado pelo MPMS (Ministério Público do Estado de MS).

A liminar limitava o bloqueio a R$ 46 milhões pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, falsificação, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa, pelo Código Penal; e fraude à licitação, pela Lei de Improbidade Administrativa; e lavagem de dinheiro (Lei Federal 9.613/1998).

A atuação do servidor foi decisiva, conforme a Promotoria de Justiça, para que a HBR Medical Equipamentos Hospitalares vencesse a licitação que culminou na assinatura do Contrato 69/2015, de R$ 28,5 milhões, para locação de equipamentos de exames por imagem.

Para o MP, o Estado teria sido lesado em R$ 46 milhões neste contrato e pediu o bloqueio deste valor para ressarcimento dos cofres públicos, que acabou sendo deferido pela Justiça.

Na época que a denúncia foi aceita, em 2021, a defesa do empresário sustentou que a peça do Ministério Público era genérica e que não havia dano ao erário público, já que o órgão firmou acordos de não persecução penal com alguns réus.

Com o deferimento do bloqueio, os advogados apelaram que a medida viola a legislação ao permitir a indisponibilidade da fazenda, já que ela foi avaliada em valor muito superior ao valor do bloqueio.

Desembargadora não vê ilegalidade e mantém bloqueio de fazenda de R$ 54 milhões

Em sua decisão, a desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz, da 2ª Seção Criminal do TJMS, entendeu que não cabe mandado de segurança, já que não haveria ilegalidade na decisão de primeira instância.

“Os elementos de convencimento acostados não permitem, primo icto oculi, constatar que se está diante de ato insofismavelmente ilegal ou abusivo, violador de direito líquido e certo, merecedor de imediato reparo”, escreveu.

Para Dileta, a reversão da liminar só deveria acontecer em órgão colegiado, ou seja, em uma das câmaras ou seções da corte, formadas por pelo menos três magistrados.

“Em uma análise preliminar das alegações e documentos trazidos no caderno processual, a concessão da tutela liminar não se mostra a medida adequada, pois não se verifica a possibilidade de comprometimento do resultado que sequer obter caso não concedido o provimento neste momento, de modo que o periculum in mora apontado não se faz presente”, concluiu.

Operação Redime

Em julho de 2020, o MPMS, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagrou a Operação Redime. A investigação apontou indícios de fraude em licitação para a contratação de empresa especializada em locação de equipamentos médico-hospitalares.

A operação foi motivada por investigação sigilosa que correu na 31ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, comandada pelo promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri.

A investigação é baseada em denúncia realizada em 2017 ao MPMS e a CGU (Controladoria-Geral da União), e noticiada pelo Jornal Midiamax em novembro de 2019, e apurou suspeita de fraude de licitação, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e delitos correlatos.

No caso, o edital do pregão lançado pelo Estado em 2015 tem vários trechos idênticos à proposta de PPP (Parceria Público Privada) feita no Estado do Piauí, além de trechos iguais nas justificativas. A investigação também apura porque o governo de Mato Grosso do Sul usou o mesmo quantitativo de equipamentos, materiais e serviços da proposta piauiense.

A HBR Medical foi declarada vencedora do certame em 24 de setembro do mesmo ano. O extrato do Contrato 69/2015, no valor de R$ 28,5 milhões, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico em 10 de novembro de 2015.

A assinatura do contrato previa a locação de infraestrutura para diagnóstico por imagem nas quatro macrorregiões e nas sete microrregiões. 

Redime, o nome da operação deflagrada, refere-se à sigla Rede Digital de Imagens Estadual. A operação apreendeu documentos, agendas, registros contábeis, anotações, comprovantes de movimentações bancárias, computadores, notebooks, celulares e até dinheiro em espécie durante as buscas.