Mesmo com isenção de ISS e aumento no passe de ônibus, Consórcio é autorizado a receber R$ 15,6 milhões

O Consórcio Guaicurus, que já tem isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em Campo Grande e também conseguiu aumentar o valor do passe de ônibus, apesar de manter a frota sucateada nas ruas e menos veículos, conseguiu um terceiro benefício, sancionado nesta quarta-feira (26): um aporte de até R$ 15,6 milhões.

A lei que concede o novo benefício foi aprovada pelos vereadores durante sessão na terça-feira (25) e sancionada menos de 24 horas depois. O projeto, que não estava pautado, chegou na Câmara e foi colocado para votação em regime de urgência durante as votações. Sem discussão entre os parlamentares.

Além disso, o Consórcio Guaicurus, que diariamente é alvo de reclamações da população, já escapou pelo menos três vezes de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) na Câmara Municipal de Campo Grande. Até mesmo uma reunião marcada este mês para cobrar frota nova foi cancelada pelos vereadores.

Em 2015, uma CPI foi discutida na Casa de Leis após a concessionária garantir aumento na tarifa de R$ 3 para R$ 3,25, mesmo tendo isenção fiscal. Porém, não houve requerimento apresentado.

Já em 2016, outra vez, alguns parlamentares defenderam que investigação deveria ser feita pela prefeitura após o Jornal Midiamax revelar que ônibus ficariam “escondidos” nas garagens. De novo, nada aconteceu.

Benefício milionário, mas sem promessa de melhorias

A lei sancionada nesta quarta-feira (26) pela prefeita Adriane Lopes (Patriota) autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros, executado sob regime de concessão no município de Campo Grande.

Na prática, a Prefeitura de Campo Grande poderá pagar até R$ 3,6 milhões a mais este ano para o Consórcio Guaicurus em forma de repasses mensais para custear as gratuidades do transporte coletivo municipal aplicadas aos estudantes da rede municipal, idosos, deficientes e seus acompanhantes, assim como aqueles com esse direito garantido por legislação local.

Isso porque a Câmara Municipal aprovou, o repasse mensal de até R$ 1,3 milhão pelo município ao Consórcio Guaicurus. Desde junho do ano passado, a prefeitura iniciou repasse de até R$ 1 milhão ao mês como forma de ‘segurar’ o avanço da tarifa.

Dessa forma, somente de repasse municipal, as empresas que exploram o transporte coletivo público de Campo Grande poderão receber até R$ 15,6 milhões em 2023. No ano passado, o total de subsídio municipal injetado nos cofres das empresas de ônibus foi de R$ 9,7 milhões. Ou seja, haverá incremento de 60% de verba municipal.

Segundo a lei, o repasse é feito a critério do Poder Executivo Municipal, mediante aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços
Públicos) e, mediante prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Semed (Secretaria Municipal de Educação) e SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social).

Câmara pode revisar isenção fiscal

Na quarta, o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges (PSB), o vereador ‘Carlão’, disse que o Consórcio deve sinalizar com melhorias na frota para continuar com a isenção do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). “Eles têm que fazer um sinal de que realmente vão melhorar o transporte coletivo”.

Carlão destaca que a concessionária terá 90 dias para demonstrar a melhora no transporte público. Assim, “no mês de junho, mais tardar em julho, eles têm que ter colocado ônibus novos”.

Por fim, afirma que “a Comissão de Transporte agora vai cobrar doído” sobre a renovação da frota. “A partir de que eles receberem agora, vamos dar um prazo para que eles comecem a trocar a frota e a prefeitura também tem que fazer isso. Então agora em abril vamos fazer uma reunião com eles, junto com a prefeitura”, declarou.

O presidente da Comissão de Transporte da Câmara de Campo Grande, vereador Alírio Villasanti (União Brasil), pontua que “ficou definida a necessidade de renovação da frota, até porque muitos dos ônibus atuais estão com idade média fora do que é estabelecido no contrato”.