Os vereadores André Luís Soares (Rede) e Marcos Tabosa (PDT) ingressaram com ação popular na Justiça contra a Prefeitura de Campo Grande devido à “folha secreta”, escândalo que revelou a existência de uma folha de pagamento oculta, ou seja, não detalhada no Portal da Transparência. Nesta quinta-feira (11), os vereadores da Câmara barraram por 17 votos a 4 requerimento pedindo as informações para a Prefeitura.
Na petição, os parlamentares relataram que o município não estaria respondendo ofícios sobre os altos salários. Além disso, um relatório do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou a “ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência”.
Faltaria ainda o detalhamento dos pagamentos a servidores públicos. “A título exemplificativo, recentemente, em consulta ao Portal da Transparência de Campo Grande, localizamos uma remuneração no valor bruto de R$ 74.046,98, sem a discriminação do que seria esse valor, tão somente relacionado como ‘outras verbas temporárias'”, pontuou André Luís, que assina a petição.
O vereador cita ainda diversas inconsistências constatadas pelo TCE, como 69 servidores municipais com remuneração entre R$ 278.938,72 a R$ 599.693,27. Apesar do valor expressivo, os pagamentos seriam legais, mas não há a discriminação dos adicionais.
“A presente ação serve para que o Portal da Transparência seja realmente efetivo e cumpra sua função, razão pela qual serve a presente ação popular, para que sejam disponibilizados todos os valores que compõem a remuneração dos servidores”, pontuou.
Outro ponto é a nomeação de servidores comissionados sem função. Assim, André Luís e Tabosa pedem a atualização do Portal da Transparência para que conste o detalhamento dos holerites, bem como a demissão dos comissionados sem função, assim como a proibição da nomeação de pessoas nesta situação.
Folha secreta: TCE encontra divergência de R$ 386 milhões
Uma inspeção do TCE-MS demonstrou divergências nos gastos com pessoal da prefeitura de Campo Grande nos últimos anos da gestão de Marquinhos Trad (PSD). Ficou constatada uma divergência de R$ 386,1 milhões entre as folhas apresentadas e o executado no orçamento.
Nos documentos, aos quais o Jornal Midiamax teve acesso, os técnicos da corte apontaram ainda que o ex-prefeito teria deixado despesas com pessoas de R$ 115,5 milhões acima do limite previsto na Lei Federal 4.320/1964, que proíbe efetuar gastos sem empenhar recursos.
Entre as várias recomendações que os técnicos fazem ao conselheiro Osmar Jeronymo, relator da inspeção, está a revisão da legislação sobre o funcionalismo público, ajustes no Portal da Transparência e substituição de comissionados por efetivos com o devido corte de gratificações que ultrapasse o vencimento de quem é concursado.
TCE flagra de remunerações excluídas a comissionados sem atribuição
A inspeção do TCE começou ainda em 2022. Em junho, quando ainda estava na fase de levantamento, a corte montou uma equipe de auditoria sobre as contas municipais.
Todo ano, a corte fixa prazo para as prefeituras enviarem todos os atos de pessoal, de nomeações a novas leis, por meio do Sicap (Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal). Durante a análise dos dados, a equipe percebeu que a gestão de Adriane Lopes (Patriota) retificou as informações sem comunicar oficialmente o TCE.
Até então, os técnicos tinham analisado os gastos com pessoal de janeiro a setembro de 2022 e perceberam que a retificação da prefeitura “excluiu” 67.693 vínculos, sendo 1.886 concursados, 64.533 contratados e 1.274 comissionados.
Essa exclusão fez que deixasse de constar R$ 365,3 milhões na folha de pagamento. Quando questionada, a prefeitura informou que haviam dados incorretos.
Além disso, a equipe de fiscalização do TCE passou a analisar o quadro de pessoal e apontou, entre 72 leis e decretos, a existência de 23.468 cargos efetivos, sendo que 16.843 estavam preenchidos até fevereiro de 2023.
Em relação aos comissionados, são 1.728 postos, dos quais 1.404 estariam preenchidos. Já sobre os servidores temporários, eram 9.883 pessoas em 54 funções diferentes.
Porém, os técnicos averiguaram que a legislação sobre cargos em comissão prevê atribuições específicas apenas para secretários municipais e procurador-geral, enquanto os demais postos têm obrigações vagas ou não especificadas.
Folha secreta
Durante audiência pública de prestação de contas para exposição de Relatório de Gestão Fiscal, o advogado dos sindicatos da Guarda Civil Metropolitana, dos Médicos e dos Profissionais de Enfermagem, Márcio Almeida, questionou a atual secretária municipal de Finanças e Orçamento, Márcia Helena Hokama, sobre a possível existência do que ele denomina de “folha secreta”.
Hokama assumiu a pasta depois que Pedro Pedrossian Neto (PSD), titular das finanças na gestão de Marquinhos Trad, saiu para se candidatar a deputado estadual.
Uma das suspeitas, inclusive, é de que o inchaço nos pagamentos de pessoal na prefeitura de Campo Grande tenha a ver com a campanha do PSD nas últimas eleições de 2022 em Mato Grosso do Sul.
Trad renunciou ao cargo para concorrer ao Governo do Estado, mas acabou em sexto lugar após ser implicado em escândalo de assédio sexual. Ele virou réu por assédio sexual contra 7 mulheres e o caso continua na Justiça.
Penduricalhos: manobra para ‘engordar' ganhos de aliados
Segundo o advogado, as possíveis causas para o crescimento do valor da folha do Poder Executivo, para além dos eventos legislativos, seriam contratos temporários, planos de trabalho (Gratificação por Encargos Especiais), jetons e acréscimos não informados no Portal da Transparência.
Segundo ele, praticamente não houve crescimento vegetativo da folha, “tendo em vista que os quinquênios, ascensões e progressões estão represados há muito tempo”.
O advogado pontuou diversas situações enfrentadas pelos servidores: falta de aumento real há anos, professores e profissionais da enfermagem fazendo greve, auditores e procuradores com salários limitados pelo teto remuneratório.
No entanto, a atual secretária informou que cabe à Seges (Secretaria Municipal de Gestão) informar sobre a folha municipal.
