CONFIRA: TCE-MS flagrou de remunerações excluídas a comissionados sem atribuição na Prefeitura

A inspeção do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) sobre as contas da prefeitura de Campo Grande de 2022 revelou que foram feitas alterações na prestação de contas de pessoal e que a legislação sobre servidores comissionados deixa brecha para falta de atribuição. O relatório técnico tem 93 páginas.

No documento, ao qual o Jornal Midiamax teve acesso, ficou constatada divergência de R$ 386,1 milhões entre as folhas apresentadas e o executado no orçamento, ou seja, não declarados no Portal da Transparência, nos últimos anos da gestão de Marquinhos Trad (PSD). 

Relator da inspeção, o conselheiro Osmar Jeronymo deu 20 dias úteis para a atual prefeita, Adriane Lopes (Patriota), se manifestar sobre a situação apresentada. Atualmente, o município está com 57,02% da receita comprometida com a folha de pagamento. 

Técnicos do TCE foram surpreendidos com alteração da prefeitura sem aviso

A inspeção do TCE começou ainda em 2022. Em junho, quando ainda estava na fase de levantamento, a corte montou uma equipe de auditoria sobre as contas municipais.

Todo ano, a corte fixa prazo para as prefeituras enviarem todos os atos de pessoal, de nomeações a novas leis, por meio do Sicap (Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal). Durante a análise dos dados, a equipe percebeu que a gestão de Adriane Lopes (Patriota) retificou as informações sem comunicar oficialmente o TCE.

Até então, os técnicos tinham analisado os gastos com pessoal de janeiro a setembro de 2022 e perceberam que a retificação da prefeitura “excluiu” 67.693 vínculos, sendo 1.886 concursados, 64.533 contratados e 1.274 comissionados.

Essa exclusão fez com que deixasse de constar R$ 365,3 milhões na folha de pagamento. Quando questionada, a prefeitura informou que havia dados incorretos.

“Isto porque a folha de benefícios do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande, até o ano de 2021, era processada em um sistema distinto ao da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no entanto, em janeiro de 2022 começou a transição dos servidores aposentados para o sistema da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Assim, por um erro de sistema de geração das informações para SICAP, os registros de servidores aposentados foram enviados juntamente com os registros de servidores ativos, porém, esse foi detectado e corrigido no mês de outubro do corrente ano, quando foi gerado todo o período referido com somente os servidores ativos e enviados em novas remessas destas referências”, informou o gabinete de Adriane.

Porém, a equipe de fiscalização não se convenceu e pediu ao relator do levantamento, o conselheiro Osmar Jeronymo, a conversão do procedimento para inspeção, o que foi aceito.

“Conclui-se que as folhas de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2022 encaminhadas pelo órgão a esta Corte de Contas não possuem integridade e confiabilidade, devendo serem enviadas novamente, devidamente corrigidas, contemplando todos os vínculos dos servidores municipais”, apontaram os técnicos.

Fiscalização apontou que legislação municipal não é específica para atribuições de comissionados

Além disso, a equipe de fiscalização do TCE passou a analisar o quadro de pessoal e apontou, entre 72 leis e decretos, a existência de 23.468 cargos efetivos, sendo que 16.843 estavam preenchidos até fevereiro de 2023.

Em relação aos comissionados, são 1.728 postos, dos quais 1.404 estariam preenchidos. Já sobre os servidores temporários, eram 9.883 pessoas em 54 funções diferentes.

Porém, os técnicos averiguaram que a legislação sobre cargos em comissão prevê atribuições específicas apenas para secretários municipais e procurador-geral, enquanto os demais postos têm obrigações vagas ou não especificadas.

“Resta devidamente evidenciado que os cargos comissionados da Prefeitura de Campo Grande (excetuados os de Secretário Municipal e Procurador-geral) não cumprem com o determinado pelos arts. 37, I e V e 48, X da Constituição Federal nem pelo entendimento fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1010, do Supremo Tribunal Federal, por não conterem todas as suas atribuições pormenorizadas em Lei formal. Além do que, o estabelecimento de competências de cargos públicos, em especial os comissionados, por ato infralegal, não é permitido em nosso ordenamento jurídico, posto que tais atos somente podem ser realizados por lei complementar”, apontaram no relatório.

Assim, a recomendação do corpo técnico ao conselheiro foi a de que pedisse à prefeitura a consolidação da legislação sobre pessoal comissionado.

Folha secreta

Durante audiência pública de prestação de contas para exposição de Relatório de Gestão Fiscal, o advogado dos sindicatos da Guarda Civil Metropolitana, dos Médicos e dos Profissionais de Enfermagem, Márcio Almeida, questionou a atual secretária municipal de Finanças e Orçamento, Márcia Helena Hokama, sobre a possível existência do que ele denomina de “folha secreta”.

Hokama assumiu a pasta depois que Pedro Pedrossian Neto (PSD), titular das finanças na gestão de Marquinhos Trad, saiu para se candidatar a deputado estadual.

Uma das suspeitas, inclusive, é de que o inchaço nos pagamentos de pessoal na prefeitura de Campo Grande tenha a ver com a campanha do PSD nas últimas eleições de 2022 em Mato Grosso do Sul.

Trad renunciou ao cargo para concorrer ao Governo do Estado, mas acabou em sexto lugar após ser implicado em escândalo de assédio sexual. Ele virou réu por assédio sexual contra 7 mulheres e o caso continua na Justiça.

Penduricalhos: manobra para ‘engordar’ ganhos de aliados

Segundo o advogado, as possíveis causas para o crescimento do valor da folha do Poder Executivo, para além dos eventos legislativos, seriam contratos temporários, planos de trabalho (Gratificação por Encargos Especiais), jetons e acréscimos não informados no Portal da Transparência.

Segundo ele, praticamente não houve crescimento vegetativo da folha, “tendo em vista que os quinquênios, ascensões e progressões estão represados há muito tempo”.

O advogado pontuou diversas situações enfrentadas pelos servidores: falta de aumento real há anos, professores e profissionais da enfermagem fazendo greve, auditores e procuradores com salários limitados pelo teto remuneratório.

No entanto, a atual secretária informou que cabe à Seges (Secretaria Municipal de Gestão) informar sobre a folha municipal.