Após decisão do TJMS, Controladoria anula multa de R$ 1,3 milhão à empresa alvo do Gaeco

A CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) anulou a resolução de agosto de 2019 que multou a empresa Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde em R$ 1,3 milhão e a impediu de licitar por três anos. A medida atende decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e foi publicada na edição desta segunda-feira (9) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

Em 2019, o órgão teve acesso aos autos de processo judicial em que a Novos Ciclos é ré por suposto direcionamento de pregão eletrônico de 2016 para compra de reagentes laboratoriais. A apuração resultou na punição da CGE, confirmada em 2020.

A empresa recorreu à Justiça, mas o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, não viu violação e manteve a decisão da CGE, em maio de 2021.

Desembargador vê cerceamento de defesa, e maioria derruba punição

Em seu voto, o magistrado observou que a empresa não teria tido direito de ampla defesa garantido, tornando o procedimento administrativo nulo por vício.

“Constata-se, assim, que não foi oportunizado à recorrente a ampla produção de provas para se defender dos fatos que lhe eram imputados, violando-se seu direito ao contraditório e à ampla defesa, que são inerentes ao próprio processo administrativo, sendo certo que é nulo o processo administrativo quando não respeitados referidos corolários”, pontuou o desembargador.

O desembargador Marcelo Câmara Rasslan discordou do relator e apontou que a Novos Ciclos participou de várias fases do procedimento da CGE.

“Em situação alguma fora cerceado o direito de defesa da pessoa jurídica recorrente, seja porque a empresa restou devidamente intimada dos atos do procedimento, seja porque efetivamente se manifestou perante a Comissão em distintas oportunidades, apresentando suas teses defensivas e pleiteando o que entendia de direito”, asseverou.

Por outro lado, os desembargadores João Maria Lós, Divoncir Schreiner Maran e o presidente do colegiado, Sérgio Fernandes Martins, acompanharam o relator e votaram para derrubar a punição à empresa.

CGE vai recorrer da decisão do TJMS, a favor de empresa contratada na pandemia

Intimada, a CGE publicou a anulação no DOE e deve recorrer da decisão do TJMS.

“A empresa perdeu em primeira instância e ganhou no TJ. Discordamos, mas cumprimos a decisão. Vamos agora recorrer ao STJ [Superior Tribunal de Justiça]”, limitou-se a dizer o controlador-geral Carlos Girão.

Conforme consta no Portal da Transparência, foram vendidos ventiladores pulmonares por R$ 1,3 milhão e cinco conjuntos de equipamentos para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) por R$ 720 mil.

Esse último contrato foi questionado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O termo foi cancelado, mas a SES (Secretaria de Estado de Saúde) garantiu que a corte acatou as explicações.

Operação Reagente

No fim de 2018, o Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), ligados ao MPMS, deflagraram a Operação Reagente. Segundo as investigações, o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) “Rosa Pedrossian”, em Campo Grande, chegava a pagar 3.200% a mais pelos insumos químicos comprados. 

As empresas Neoline Produtos e Serviços Hospitalares – nome da Novos Ciclos na época – e a empresa parceira, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares firmaram sucessivos contratos com o Estado para o fornecimento dos reagentes em valores superfaturados, aponta o Gecoc, após constatar que ambas eram as únicas fornecedoras da marca compatível com o equipamento no Estado de Mato Grosso do Sul.

No entanto, a Lab Pack perdeu o direito de representar a Siemens e a sua parceira comercial no Estado, a Neoline, não teria mais como atender ao Hospital Regional.

Os operadores teriam inclusive ‘quebrado’ uma máquina de análise de exames de sangue para manter contratos que, desde 2012, renderam mais de R$ 25 milhões empenhados, segundo o Portal da Transparência do Governo de MS.

O MP apresentou ação pedindo a condenação por improbidade administrativa, bloqueio de bens de até R$ 11,2 milhões, ressarcimento de danos e perda de cargos dos funcionários públicos supostamente envolvidos, além de empresários e empresas, num total de 13 réus.

Porém, a Justiça rejeitou e arquivou a denúncia. Ao arquivar a denúncia, os réus conseguiram pôr fim às medidas cautelares impostas e os servidores conseguiram reintegração imediata ao exercício das funções públicas.