Operadoras de telefonia poderão ser multadas em até R$ 50 milhões se não cumprirem as determinações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Agência deliberou que as empresas devem repassar aos consumidores a redução do imposto sobre os serviços de telefone.
A Anatel editou a medida cautelar nesta terça-feira (20) para firmar a decisão. O texto foi divulgado nesta quarta-feira (21), mas ainda será oficializado com publicação no DOU (Diário Oficial da União).
Então, foi definido que as prestadoras de serviços de telecomunicações devem repassar imediatamente aos consumidores a redução das alíquotas do ICMS. A decisão vale para operadoras como Claro, TIM, OI, Vivo, entre outras do ramo. O descumprimento das medidas poderá resultar em multa de até R$ 50 milhões.
MPMS é contra multa para operadoras
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) foi contrário à ação da Adecon (Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul). A Associação pedia multa de R$ 250 milhões para operadoras telefônicas que não reduziram o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 17% após decreto estadual, que atendeu determinação federal.
A manifestação foi assinada pelo promotor de Justiça Paulo César Zeni. Segundo o MPMS, “não se afigura viável a concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de oportuna revisão após melhor instrução dos autos”.
A Adecon defendeu que “milhões de brasileiros estão sendo lesados pelas empresas requeridas que estão recolhendo o ICMS calculado sob a alíquota antiga (maior), anterior às alterações legislativas”.
No parecer, o promotor informa que com a análise dos documentos enviados pela Adecon não apontou irregularidades. Uma vez que “não foi juntado documento acerca de cobranças efetuadas pelas empresas Tim Brasil Serviços e Participações SA e a Oi SA”.
Sobre os documentos da Vivo SA, o promotor informou que “afigura-se formalmente regular, uma vez que a documentação demonstra redução da alíquota de 29% para 19%”. Já sobre os anexos da empresa Claro SA, o MPMS afirmou que anteriores a implantação da legislação, “não sendo possível aferir-se eventual persistência na alíquota de 29% nos intervalos supervenientes”.
Além da multa, a Adecon pediu R$ 1,5 bilhão para indenização da população sul-mato-grossense, devido à “prática abusiva e ilegal” das empresas. Seriam R$ 350 milhões por cada operadora apontada pela Associação.
