Decisão monocrática negou seguimento a recurso especial do MPMS (Ministério Público Estadual) e, assim, manteve acórdão que absolveu o governo do Estado por ter gasto mais do que deveria para organizar o concurso público para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, aberto em 2018.
O MPMS contestou o fato de a 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ter reformado, em julho do ano passado, decisão em primeira instância que considerou ilegal a contratação da Fapems (Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Cultura de Mato Grosso do Sul) pelo Executivo estadual. O concurso chegou a ser suspenso e a fundação condenada a restituir aos cofres públicos uma quantia equivalente a R$ 39,61 por candidato inscrito.
A Fapems foi a escolhida, em processo sem licitação, mesmo oferecendo R$ 3,7 milhões para realizar o concurso. A proposta foi superior à de outras entidades consultadas, inclusive da Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura), também situada no Estado, que propôs R$ 3,6 milhões.
Mas a 1ª Câmara Cível derrubou a sentença, pois entendeu, de forma unânime, que o governo estadual poderia optar por pagar o valor mais alto, uma vez que o processo não previa contratação por menor preço. O MPMS recorreu.
No último dia 25 de fevereiro, o vice-presidente do TJMS, Sideni Soncini Pimentel, afirmou que não poderia derrubar o acórdão. Segundo ele, isso implicaria no reexame do conjunto de provas apresentadas, o que é vedado na análise de recursos especiais.
A decisão foi publicada hoje (1º) no Diário da Justiça Eletrônico.
Ação foi proposta por ‘desafeto’ do governador Reinaldo Azambuja
A ação civil pública por improbidade administrativa contra a contratação da Fapems pelo governo para organizar o concurso foi proposta ainda em 2018, pelo promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira. No ano passado, ele foi removido, sem explicação, da promotoria responsável por investigar gastos públicos.
Marcos Alex foi “trocado” de lugar com Fábio Ianni Goldfinger e passou a atuar na 69ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que se dedica a apurar casos de violência contra crianças.
Na mesma sessão que autorizou a permuta, o Conselho do MPMS arquivou reclamação de Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), contra Marcos Alex. A coincidência reforçou rumores de que a mudança seria resultado de suposto acordo tácito com a cúpula do MPMS.
A remoção do promotor, apontado publicamente pelo governador como desafeto, foi concretizada antes da denúncia da Operação Aprendiz, que teve Reinaldo como alvo, inclusive com buscas na Governadoria, em fevereiro de 2019.
