A CGE (Controladoria-Geral do Estado) de Mato Grosso do Sul rejeitou recurso e manteve a multa de R$ 1,6 milhão à empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares. A deliberação foi publicada na edição desta quarta-feira (16) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
A Lab Pack foi investigada na Operação Reagente, deflagrada pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) em 2018. A punição foi motivada por irregularidades cometidas em contratos com o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) “Rosa Pedrossian”, em Campo Grande.
O parecer da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, divulgada no mês passado, apontou que a empresa teria violado o inciso II do artigo 83 da Lei de Licitações, que trata da prática de “atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação”.
A empresa está impedida de entrar em concorrências públicas por dois anos. O prazo para pagar a multa é de 30 dias, após a decisão transitar em julgado.
Histórico
No fim de 2018, o Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), ligados ao MPMS, deflagraram a Operação Reagente. Segundo as investigações, o HRMS chegava a pagar 3.200% a mais pelos insumos químicos comprados.
As empresas Neoline Produtos e Serviços Hospitalares – atualmente Novos Ciclos – e a empresa parceira, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares firmaram sucessivos contratos com o Estado para o fornecimento dos reagentes em valores superfaturados, aponta o Gecoc, após constatar que ambas eram as únicas fornecedoras da marca compatível com o equipamento no Estado de Mato Grosso do Sul.
No entanto, a Lab Pack perdeu o direito de representar a Siemens e a sua parceira comercial no Estado, a Neoline, não teria mais como atender ao Hospital Regional.
Os operadores teriam inclusive ‘quebrado' uma máquina de análise de exames de sangue para manter contratos que, desde 2012, renderam mais de R$ 25 milhões empenhados, segundo o Portal da Transparência do Governo de MS.
O MP apresentou ação pedindo a condenação por improbidade administrativa, bloqueio de bens de até R$ 11,2 milhões, ressarcimento de danos e perda de cargos dos funcionários públicos supostamente envolvidos, além de empresários e empresas, num total de 13 réus.
Porém, a Justiça rejeitou e arquivou a denúncia. Ao arquivar a denúncia, os réus conseguiram pôr fim às medidas cautelares impostas e os servidores conseguiram reintegração imediata ao exercício das funções públicas.
A Novos Ciclos também foi multada em R$ 1,3 milhão e também proibida de tomar parte em procedimentos licitatórios por dois anos.
