Sanesul é suspeita de burlar lei federal para manter ‘cabide de empregos’ do Governo

Com suspeitas de burlar a Lei Federal 13.303/2019, a chamada Lei das Estatais, uma ação civil pública da 29ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande pede anulação das nomeações do diretor-presidente da Sanesul (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul), Walter Benedito Carneiro Júnior e do diretor de Engenharia e Meio Ambiente, Helianey Paulo da Silva.

Além de responderem a ação que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ambos teriam articulado, segundo denúncia de servidores, para manterem um cabide de empregos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Somente no último ano, o total de nomeações políticas teria saltado de 30% para 40%.

Mesmo com recomendação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para anular as nomeações, indicadas pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), ambos permanecem na Sanesul. A ação foi apresentada à Justiça pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende após descumprimento da recomendação.

As indicações, segundo o MPMS, contrariam até mesmo o Estatuto da Sanesul. Helianey também ocupou cargo em comissão de administração superior e assessoramento na Segov no mesmo período vedado pela Lei Federal. A análise da indicação do nome dele pelo governador Azambuja aconteceu no dia 24 de janeiro de 2019 e a exoneração foi realizada no dia seguinte, ou seja, após aprovação de sua indicação para o cargo de diretor.

O diretor-presidente, Walter Carneiro Júnior, recebe R$ 24.376,74 de salário e Helianey da Silva, R$ 22.426,74, segundo documento averbado na Junta Comercial – Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de janeiro de 2019.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho rejeitou apenas a tutela de urgência para afastar os diretores liminarmente, mas o caso é analisado pela Justiça e pode culminar na demissão de ambos, além da contestação judicial de todos os atos deles.

A anulação da nomeação culminaria até mesmo na anulação do Contrato de Concessão com Dourados, amplamente defendida pelo Governo do Estado, e que custou R$ 3 bilhões. A concessão ficou em xeque após liminar judicial impedir a assinatura do contrato, a pedido do Ministério Público, que alegou se tratar de uma “negociata” e listou várias irregularidades.

Porém, após a empresa recorrer contra o impedimento, o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Paschoal Carmello, derrubou a liminar e, assim, liberou que Sanesul e prefeitura de Dourados renovassem a concessão.

Cabide de apadrinhados

Em maio deste ano, a diretoria resolveu, por meio de mudança no Regimento Interno, elevar o quantitativo de empregos públicos comissionados, antes previstos na Lei estadual n. 3.378/2007, para o total de 220 empregos comissionados.

A mudança feira apenas dentro da Sanesul ainda aumentou o percentual de empregos comissionados que poderão ser ocupados por profissionais não pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Sanesul, saltando de 30% para 40%. Tudo sem lei autorizativa.

A denúncia sobre a criação de cargos públicos foi encaminhada pelo promotor de Justiça ao Ministério do Trabalho e Emprego. Antes da mudança, eram 66 os cargos de livre nomeação e atualmente são 88.

Indicados pelo Governo

Em resposta ao Jornal Midiamax, a Sanesul ressaltou que os diretores citados no pedido feito pelo Ministério Público “foram indicados pelo acionista principal da estatal que é o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul” e que os atos necessários para validar as indicações foram observados pelo Comitê Interno da Companhia e seguiu todos os trâmites legais.

Sobre o aumento de cargos, a assessoria informou que foi decisão do conselho administrativo, que se reuniu na 06 de maio de 2019 e “deliberou pela adequação do seu regimento interno e Estatuto, com a finalidade de adequar sua estrutura administrativa no que se refere a Lei 13.303/2016”.

O órgão confirma que atualmente podem ter 220 servidores comissionados, sendo que 40% pode ser livre nomeação, ou seja, até 88 funcionários que não precisam de comprovação de qualificação técnica. A Sanesul informa ter 72 nomeados com a mudança. Antes, eram 206 empregos comissionados, sendo até 62 livres nomeações.