MPMS diz que acordo para manter Sanesul em Dourados é ‘negociata’ e lista ilegalidades

A pressa da Prefeitura Municipal de Dourados para entregar por mais 30 anos para a Sanesul (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul) a concessão dos serviços de saneamento na maior cidade do interior de MS levanta suspeitas e acabou judicializada. Em ação civil pública, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) chega a classificar como ‘negociata’ as tratativas entre a prefeita Délia Razuk (sem partido) e o Governo do Estado.

Segundo a investigação do Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, a negociação ‘a toque de caixa’ por parte da prefeitura tem irregularidades graves já oficialmente comunicadas em audiência pública, mas totalmente ignoradas pela gestão municipal douradense.

O MPMS flagrou a inobservância de “vícios existentes na negociata” listados em tópicos na ação civil pública cautelar, com pedido liminar de tutela inibitória. Entre estes, o MPMS cita o mérito e chega a lembrar a “situação caótica do município na gestão de serviços públicos em razão da grave crise financeira, marcada pelo atraso no pagamento dos salários dos servidores, além de crises nas áreas de saúde e educação”

E segue: “Isso sem contar que o encontro de contas proposto, da forma como apresentado pelo próprio município, aponta para a renúncia de receitas em favor de contratação deveras duvidosas, por todos os vícios que se apresentam”.

Outro item apontado foi da ausência de observância dos requisitos previstos na lei 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“Até o momento se desconhece a existência de estudo comprovado a viabilidade técnica e econômico-financeiro de prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico, de modo que não cumprido o requisito legal” e como resposta do município foi limitada que seria formada uma comissão com tal finalidade.

Lei autorizativa em vez de licitação

O edital do certame licitatório foi substituído pela edição da lei autorizativa que permitiu a celebração do convênio de cooperação. A pressa por esta realização foi lembrada pelo promotor relatando a tamanha relevância ambiental e econômica.

Além disso, a consulta pública, segundo o promotor, convocada para apresentar os termos do contrato, quando se deveria discutir a minuta do instrumento, como exige a lei.

E, para piorar, sequer os planos de investimentos foram apresentados. Ou seja, na prática, a Prefeita quer dar carta branca para a Sanesul fazer o que quiser com o saneamento básico de Dourados nas próximas três décadas.

Vereadores aprovaram lei

Os vereadores de Dourados ajudaram a Prefeitura a encaminhar a negociação para entregar o contrato à empresa do Governo do Estado, aprovando em julho a Lei 140/2019, que foi usada em ‘substituição’ ao certame licitatório. Mas, até mesmo na Câmara, o posicionamento começa a mudar.

Segundo o vereador Marcelo Mourão, a prefeita Délia Razuk será procurada oficialmente para se posicionar. Para ele, a Câmara foi ‘muito serena na discussão e cumpriu a sua parte devendo o executivo também cumprir a sua’.

“Vou requerer da prefeitura explicações. Um posicionamento oficial. Deve encaminhar um questionário pelo não cumprimento dos termos exigidos”, afirmou Mourão. O Jornal Midiamax entrou em contato com a Prefeitura de Dourados para se posicionar, e diretamente com o secretário de Planejamento, Carlos Francisco Dobes Vieira. A reportagem aguarda o retorno.