Justiça determina criação de 300 vagas em creches de Chapadão do Sul

O município de Chapadão do Sul deve oferecer 300 vagas para o ensino infantil em creches e pré-escolas da cidade. A determinação judicial acatou pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), que pedia as vagas imediatas. A Promotoria de Justiça ingressou com uma ação, sob o argumento de que o município […]
| 04/08/2014
- 17:15
Justiça determina criação de 300 vagas em creches de Chapadão do Sul

O município de Chapadão do Sul deve oferecer 300 vagas para o ensino infantil em creches e pré-escolas da cidade. A determinação judicial acatou pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), que pedia as vagas imediatas.

A Promotoria de Justiça ingressou com uma ação, sob o argumento de que o município ofertava, de maneira insuficiente, o número de vagas do ensino infantil. Segundo o MP, a carência descumpre plano de educação municipal, aprovado na Lei 757/2010, Lei Orgânica de Chapadão do Sul e a Constituição Federal.

Leis orçamentárias de 2013 e 2014 não prevêem despesas para contratação de creches com recursos municipais. Segundo consta nos autos, existem listas de espera com 209 pessoas que aguardam a disponibilização de vagas.

Com a determinação judicial, a prefeitura deve disponibilizar 300 vagas imediatas, aumentando o quantitativo, até 31 de dezembro deste ano, em 600 vagas, até 31 de dezembro de 2015, 900, e por fim, até dezembro de 2016, chegar a 1.200 novas vagas.

Ainda segundo a decisão, a prefeitura deve disponibilizar as vagas por meio de rede própria, conveniada ou indireta, sem prejuízo de procedimentos licitatórios.

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