Mudança de funcionamento de horário do Tribunal de Justiça contraria OAB/MS

A discussão sobre a possibilidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul mudar o horário de atendimento ao público contrariou a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul.

Hoje, a OAB/MS se posicionou contra a proposta de atendimento do TJMS que passaria a ser das 12 às 19 horas. Para a entidade, o Tribunal alegou que a medida viria ao encontro da exigência de contenção de gastos, além de melhorar o andamento dos processos.

Já a ordem entende que a decisão seria inconstitucional, por violar expresso dispositivo da Constituição Estadual, que em seu artigo 112, estabelece que: “O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento”, fora o fato de que indubitavelmente pode prejudicar o cidadão e o advogado.

Para o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, a entidade sempre será parceira para que TJMS consiga outros meios para melhorar os seus serviços, como por exemplo, o aumento do duodécimo, desde que não impliquem em restrição do atendimento ao público ou advogado.