A semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul teve três sessões ordinárias, que aprovaram 9 projetos de lei. Entre eles, passou na primeira discussão o projeto que visa extinguir o cardápio exclusivamente digital nos estabelecimentos do Estado.
Na terça-feira (27), dois projetos foram aprovados. Em primeira discussão, o Projeto de Lei 137/2023, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital. A proposta segue para análise das comissões de mérito.
Já em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 150/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). A proposta declara a Utilidade Pública do Instituto Ismaily 31, com sede no município de Angélica. A proposta segue para promulgação.
Enquanto isso, o Projeto de Lei 156/2023, do deputado Rafael Tavares (PRTB), que institui a Semana de Conscientização da Vida desde a Concepção foi retirada da pauta após pedido de vistas do deputado Marcio Fernandes.
Cadastro de pedófilos
Na quarta-feira (28), os deputados estaduais aprovaram mais quatro projetos. Em primeira discussão, aprovaram o Projeto de Lei 175/2023, do Poder Executivo. A proposta altera a redação de dispositivos sobre as verbas indenizatórias para trabalho além da carga e adicional de função para servidores de carreiras do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde do Estado.
A proposta, que agora segue para análise das comissões de mérito, recebeu emenda de Junior Mochi (MDB). Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 128/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.038, de 31 de julho de 2017, para aprimorar o Cadastro Estadual de Pedófilos.
“A proposta aperfeiçoa o texto original para que possamos retirar qualquer possibilidade de interpretação, que não seja a essência do projeto, que é dar publicidade ao nome e foto do pedófilo, que cometeu esse crime bárbaro. São mais de 300 que já estão no Cadastro”, explicou Coronel David durante a votação. A matéria segue para sanção governamental.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 31/2023, de Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa. Conforme justificativa da proposta, o objetivo é desenvolver a consciência da importância do cuidado bucal na terceira idade.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 130/2023, também de autoria do deputado Antonio Vaz, que declara a Utilidade Pública Estadual da Associação de Professores de Educação Física de Corumbá.
Tereré é patrimônio imaterial e cultural
Na última sessão da semana, na quinta-feira (29), foram três proposições aprovadas. O Projeto de Lei 31/2023, de Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa, recebeu emenda e foi votado, sendo aprovado.
Outros dois projetos foram aprovados em discussão única, o Projeto de Lei 109 de 2023, do deputado Jamilson Name (PSDB), denomina Antero de Moraes o trecho da rodovia MS-472, entre o município de Bela Vista e a Ponte do Piripucu.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 15 de 2023, do deputado Junior Mochi (MDB), que declara o tereré patrimônio imaterial e cultural de Mato Grosso do Sul.
Comissão do Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa promoverá reuniões semanais para tratar das denúncias relacionadas ao Pantanal. O grupo parlamentar convocou reunião na quarta-feira (28) após série de denúncias sobre desmatamento do Pantanal, publicadas pelo Jornal Midiamax.
O presidente da Comissão da Alems, o deputado Renato Câmara (MDB), disse na quinta-feira (29) que foi um total de 9 denúncias recebidas pela comissão, sendo três do Pantanal.
“Ficou definido que vamos ter reuniões periódicas porque é um grande volume de denúncias que temos recebido, um total de 9. Algumas delas precisamos nos aprofundar. São assuntos que precisam ter mais elementos e informações. Criamos um grupo de trabalho para poder fazer um cronograma de trabalho e reuniões”, afirmou.
Ele explicou que em um primeiro momento serão feitas reuniões semanais para que mais informações sejam levantadas. “Nessas reuniões, sempre tendo pautado instituições que possam trazer informações para que a gente possa analisar quais serão os caminhos tomados para solucionar esses problemas e dar uma resposta aos moradores”, pontou.
Após a reunião da comissão nesta quarta-feira, o presidente informou que o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) será o primeiro convocado pelo grupo.
Projeto de preservação arquivado
O deputado Pedro Kemp (PT) afirmou que a regulação federal é esperança para o Pantanal, já que o projeto de lei nº 69/2023 — contra o desmatamento e avanço da monocultura — foi arquivado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A proposta, criada pelo deputado Amarildo Cruz (PT) e assumida por Kemp, quer frear o avanço da monocultura no Pantanal para preservar a vegetação natural. Contudo, foi barrada já na CCJR e não será discutida novamente até ano que vem.
“Estamos ainda discutindo aqui na Casa o que se pode fazer. O projeto quando ele é rejeitado, ele não pode ser reapresentado no mesmo ano”, lamentou.
Contudo, a maior esperança para manter o projeto vivo e frear o desmatamento no Pantanal é uma tentativa paralela. “Encaminhamos ao Ministério do Meio Ambiente, a ministra Marina Silva e a nossa esperança é de que haja uma regulamentação federal, no Congresso Nacional, de proteção ao nosso Pantanal”, explicou.
Sem lei estadual eficaz para o Pantanal
Para especialistas, falta uma lei federal que projeta o Pantanal, como existem para a Amazônia e para a Mata Atlântica, mas também falta uma lei estadual mais eficaz.
A constatação é do promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), Luciano Furtado Loubet. Nos últimos seis anos, o Pantanal teve 98 mil hectares desmatados. Deste número, 23 mil foram de forma ilegal, colocando o bioma em risco. O órgão ainda aponta que as leis do Estado não são eficientes para barrar o avanço do desmatamento no Pantanal.
Na Amazônia, por exemplo, a legislação crava que é proibido desmatar 80% da reserva legal e, na Mata Atlântica, só pode em raríssimas exceções. No Pantanal, pelas leis estaduais, é obrigatório ter de 50% a 60% das reservas legais desmatadas. “A legislação não protege o Pantanal”, argumentou o promotor.
