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Projeto de lei que proíbe cardápio exclusivamente digital é aprovado em primeira discussão

Proposta foi aprovada por maioria pelos deputados na Assembleia

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Campo Grande
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Projeto teve 20 votos favoráveis (Luciana Nassar/Alems)

Nesta terça-feira (27), dois projetos de lei foram aprovados na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Entre as propostas, está a proibição de disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital nos estabelecimentos do Estado.

A proposta, do deputado estadual Marcio Fernandes (MDB), foi aprovada em primeira discussão. Agora, segue para análise das comissões de mérito.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei 150/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). A proposta declara a Utilidade Pública do Instituto Ismaily 31, com sede no município de Angélica. A proposta segue para promulgação.

Pedido de vistas

O Projeto de Lei 156/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que institui a Semana de Conscientização da Vida desde a Concepção, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 10 de dezembro, também estava pautado, mas foi retirado por pedido de vistas do deputado Marcio Fernandes.

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