Voltou a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o PL (Projeto de Lei) 192/2022, que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e os regimes de exploração desse serviço. O Governo do Estado, autor da matéria, havia retirado para reanálise.
A proposta havia sido duramente criticada por empresas do setor e a Agems (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos) chegou a receber empresários e representantes das empresas para ouvir as demandas.
Porém, a matéria voltou à Assembleia Legislativa com o mesmo teor, sendo aprovadas emendas ao texto na reunião desta quarta-feira (24) da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
As emendas que visavam derrubar as alterações nas regras do transporte por fretamento não foram aceitas. Duas emendas foram aprovadas, uma que esclarece as normas do transporte intermunicipal entre cidades vizinhas e o prazo de adaptação de 60 dias para 24 meses.
Relator diz que projeto não vai limitar transporte
O deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), é o relator do projeto na CCJR. Ele ressaltou, em entrevista ao Jornal Midiamax, que a proposição está seguindo a legislação federal.
“O transporte por fretamento está sendo regulamentado, vai continuar existindo”, garantiu. Além disso, Barbosinha observou que o governo sequer teria poder para barrar qualquer empresa de operar no Estado.
“Não vedará o Buser, até porque isso não é competência do Estado. A lei tratará sobre frete”, pontuou. Questionado se a falta de mudanças no texto provocará novos questionamentos, o parlamentar disse não saber.
“Não sei porque não participei das discussões na Agems, em Campo Grande”, ressaltou Barbosinha, que está em Dourados.
Empresas são contra projeto, mas governo mantém como está
A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.
De acordo com a entidade, o setor de transporte de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul em 2021 e o PL afetaria cerca de 80 mil passageiros. Eles ainda acreditam que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
José Gustavo, líder de políticas públicas da Buser, diz que o projeto, se aprovado, afetaria cerca de 80 mil passageiros. Ele ainda acredita que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
“Até abril, a viagem de Corumbá a Campo Grande em ônibus convencional estava R$ 105 ida e R$ 130 volta. Pela empresa, o valor era R$ 99,90. Atualmente, o convencional já está em R$ 147 ida e 155 a volta. Então, a nossa intenção é manter a concorrência para o sul-mato-grossense e conversar para que esse projeto seja revisto”, disse.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já declarou que vai manter o PL como está. “Não tem o porquê retirar, até porque aquilo ali é para modernizar o transporte”, pontuou, frisando que ‘existe uma grande confusão' sobre a matéria.
Projeto saiu da pauta quatro vezes
Em 11 de agosto, o projeto de lei foi retirado da pauta pela quarta vez. Nesta ocasião, foi o presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), que comunicou que a matéria não seria votada.
“Teve reunião ontem na Agems. Ao contrário do que vem sendo dito, estamos discutindo com calma, na mais perfeita ordem regimental”, frisou.
Um dia antes, Felipe Orro (PSD) pediu vistas e o PL não foi votado. Já no dia 9, quem pediu tempo para analisar melhor o texto foi Lídio Lopes (Patriota). “Recebi várias ligações, inclusive do interior, a respeito desse projeto”, justificou o parlamentar. Renan Barbosa Contar, o Capitão Contar (PRTB), abriu a série de pedidos de vistas no dia 4.
