Prefeitura sanciona exceção e tolerância de atraso em até 20 minutos no transporte de Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande sancionou projeto de lei que define tolerância de 5 a 10 minutos – que poderá exceder o limite
máximo, até o dobro do previsto, ou seja 20 minutos – em trajetos com obras e que cita ‘casos extraordinários’ para estabelecer prerrogativa da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) em avaliar situações de descumprimento de horário por parte do Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo.

Em setembro, o município entregou esta proposta aos vereadores, que a aprovaram na Câmara Municipal de Campo Grande. Apesar da sanção desta terça-feira (7), que está no Diário Oficial do município, há um veto.

“Houve manifestação pelo veto aos artigos 3º e 4º, afirmando para tanto que as emendas legislativas são estranhas à proposta inicial, estando eivados de inconstitucionalidade formal propriamente dita por violação de iniciativa privativa do executivo”.

“Em matérias de iniciativa privativa ou reservada ao Poder Executivo, o Poder Legislativo tem limites ao seu poder de emenda. Tais limites são a inviabilidade de aumentar despesas e a pertinência temática em relação ao projeto original”, traz um dos pontos da justificativa para o veto.