Governo retira projetos da reorganização das carreiras de policiais e bombeiros para ajustes

Foi feito o pedido de retirada de tramitação dos três projetos que tratam da reorganização das carreiras das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. O Governo do Estado entrou com pedido na Assembleia Legislativa para que sejam feitos ajustes nas matérias. Afirmou também que algumas das questões são de competência exclusiva do governador, diz o executivo. Os ajustes que serão realizados ainda não foram informados.

O pedido foi feito no final da tarde desta segunda-feira (22). No último dia 16, os projetos foram encaminhados ao Legislativo. Foi solicitado urgência na votação, para que as novas regras entrassem em vigor já a partir de 2022.

15 matérias foram entregues para serem votadas antes do recesso parlamentar.“Se não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal o governo está aberto ao diálogo e alterar alguns pontos que possam aprimorar os projetos”, disse o governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O governador lembra que ao assumir em 2015, o quadro de servidores era de 76.640 que custavam R$ 436 milhões por mês. Atualmente, a folha é de R$ 755 milhões para 81.112 servidores e, com o reajuste linear anunciado, deve ter um acréscimo de R$ 1,2 bilhão.

Outros 12 projetos entregues continuam em tramitação, inclusive a que trata do reajuste linear de 10% aos servidores ativos e inativos, a contar a partir do ano que vem, que já foi aprovado em primeira votação. As medidas em benefício dos servidores vão impactar em R$ 1,2 bilhão a folha salarial do Governo do Estado.

Diretores de associação de PMs e Bombeiros criticaram reestruturação proposta

Na últim a quinta-feira (18), diretores regionais da ACS (Associação e Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) apontaram divergências no projeto de reestruturação de carreira, apresentado pelo Governo do Estado e que é analisado na Assembleia Legislativa. Em carta, eles se posicionam contrários ao presidente da ACS, cabo Mário Couto. Situação semelhante também envolve policiais civis, que não concordam com posicionamento do sindicato que os representa.

Conforme os diretores, a carta demonstra “total insatisfação” dos sócios da ACS sobre a reestruturação da PM e BM. No documento, são apontadas seis divergências no projeto protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), com autoria do Poder Executivo.

São elas: “aumento de interstício, a revogação das gratificações de funções, permanecendo somente de cmt de equipe e reduzida a 5%, a inacreditável diminuição de níveis e a volta do concurso para cabo e sargento”. Os diretores destacam ainda que, além das gratificações de funções mantidas, os oficiais receberam ‘algumas inclusões’.

Na carta, os diretores indagam a mesma questão apontada por soldados da PMMS: concurso para os praças. Isso é, o projeto prevê que os praças de MS deverão passar por avaliação para serem promovidos a cabo. “Qual o motivo de quererem concurso somente na carreira dos praças?”

Confira um resumo das propostas apresentadas para as categorias:

Polícia Civil

• Projeto de lei complementar melhora o sistema remuneratório das carreiras que integram a Polícia Civil, promovendo destravamento e melhor evolução das movimentações por meio de promoções e progressões funcionais.
• Cria uma quarta classe para a carreira de Delegado de Polícia Civil, cujo cargo passará a se desdobrar em cinco classes: Especial, Primeira Classe, Segunda Classe, Terceira Classe e Quarta Classe.
• As carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica da Polícia Civil passam a se desdobrar em sete referências para fins de promoção funcional, além das quatros classes atualmente previstas.
• Cria um sétimo nível de progressão funcional para todas as carreiras da Polícia Civil, viabilizando incremento remuneratório ao longo da vida funcional possibilitando a valorização dos servidores.

PM e BM

• Projeto de lei complementar reduz a alíquota previdenciária de militares da reserva que retornam ao serviço ativo.
• O ingresso nas corporações militares passa a ser com graduação de nível superior completo.
• Ingresso no Curso de Formação de Cabos será por seleção interna pelos critérios de mérito intelectual (50%) e antiguidade (50%)
  Altera o interstício mínimo para 8 anos de efetivo serviço na graduação de Soldado (antiguidade); e 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo (mérito intelectual);
• Determinação do afastamento de suas funções do militar após 90 dias do requerimento de transferência para a reserva remunerada
  Ingresso no Curso de Formação de Sargentos será por seleção interna pelos critérios de mérito intelectual (50%) e antiguidade (50%)
  Passa a pagar função de 20% para Subcomandante-Geral (que antes não recebia) e eleva de 20% para 25% a de Comandante-Geral
• O recebimento de indenização fica condicionado ao efetivo exercício da função Redefinição dos subsídios em quatro referências, ao invés de sete níveis, considerando a experiência acumulada na carreira militar
• Prevê regra de transição para promoção dos praças que ingressam com nível médio, em virtude da mudança do requisito de escolaridade mínima para ensino superior, dando tempo para fazerem curso de ensino superior.

Uneis

• Projeto de lei altera a carreira Gestão de Medidas Socioeducativas aumenta a retribuição pelo exercício de função de confiança privativa da carreira de Inspetor de Plantão, que passará de 15% para 25%, calculada sobre o subsídio da Classe A, Nível I, do cargo de analista de Medidas Socioeducativas.
• Adequação das atribuições do cargo fortalecendo a participação do Agente de Atividades Socioeducativas em atividades educacionais com base nas diretrizes do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)
• Reajusta as tabelas de subsídios corrigindo distorções na remuneração dos cargos de Analista de Medidas Socioeducativas e do cargo de Agente de Medidas Socioeducativas visando corrigir distorções, com adequação da remuneração ao nível de escolaridade dos respectivos cargos.
• Cria quatro funções de confiança privativas de carreira denominada Inspetor de Trabalho de Unidade. A proposta também traz reajustes nas tabelas de subsídios com incidência da revisão geral e de reajuste setorial para correção de distorções remuneratórias aos titulares dos cargos de Analista de Medidas Socioeducativas e Agente de Segurança Socioeducativa.
  Segurança Patrimonial
• Renomeia a carreira que passa a se chamar Segurança Patrimonial e Apoio Operacional
• Transforma o sistema remuneratório em subsídio
• Prevê promoção por antiguidade e merecimento, progressão e elevação de categoria por nível de escolaridade
• Amplia as atribuições do Grupo Ocupacional
• Extingue a 3ª categoria do cargo de Agente de Segurança Patrimonial e Apoio Operacional concedendo prazo de três anos para que o servidor comprove os critérios e mudança para a 2ª categoria
• Amplia o número de vagas na 2ª categoria, proporcionalmente às vacâncias na 3ª categoria.