Uso dos depósitos judiciais de MS por Reinaldo vira denúncia no CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi acionado para impedir o repasse dos recursos provenientes dos depósitos recursais particulares pelo Governo de Mato Grosso do Sul, após a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovar com 15 votos favoráveis e quatro contrários projeto de lei enviado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que flexibiliza ainda mais o uso e devolução dos recursos pelo Governo do Estado.

Pedido de providências foi feito pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) na sexta-feira (1º), para impedir que o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) disponibilize os recursos. Após aprovado pela Assembleia, o projeto foi convertido na Lei Complementar 267/2019.

A proposta alterou pela segunda vez a Lei Complementar 201, de 2015, permitindo ainda maior flexibilidade na devolução dos depósitos pelo Executivo, que hoje tem acesso a 80% de tudo o que é depositado em juízo independente de se tratar ou não de crédito tributário.

Ao Jornal Midiamax, o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, apontou ‘usurpação’ de poder na lei, que dá acesso aos recursos oriundos de disputas particulares. “Tem até usurpação de poder porque o Judiciário depois que determina o pagamento acabou, tem que estar lá o dinheiro”, afirmou. A notícia de que o projeto estava sob análise gerou críticas por parte de advogados, que apontaram ser ‘inconcebível’ o credor ter de negociar com o Estado para receber o valor a que tem direito mesmo após decisão judicial favorável.