A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul) afirmou que vai ao STF (Supremo Tribunal Federal), se o projeto de lei do Governo do Estado que mexe nos depósitos judiciais, for aprovado na Assembleia Legislativa.
Entregue na terça-feira (29), a proposta estabelece várias mudanças no texto da Lei Complementar 201, de 2015, que rege a reserva de dinheiro fruto de depósitos judiciais – uma delas permite negociação de prazos e condições diferentes de pagamento do fundo.
Em nota, a Ordem dos Advogados afirmou que “é inconcebível” o credor ter de negociar com o Estado para receber o valor. “Os valores depositados não pertencem nem ao Judiciário e nem ao Estado. Sobre a notícia do Reinaldo flexibilizar uso de depósitos judiciais, a OAB/MS destaca que questionará no Supremo Tribunal Federal a alteração, caso seja aprovada”.
Já existe ação judicial que questiona a lei complementar de 2015, que prevê também a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro do Poder Judiciário ao Estado em conta específica. A mudança pleiteada agora estabelece que o Estado poderá negociar prazos e condições diferentes das que constam atualmente. Com isso, seria possível até parcelar a reposição do fundo.
