Em discussão no STF, deputados defendem uso de ‘dinheiro parado’ pelo governo de MS
Mesmo com a matéria em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que sejam notificados no prazo de 10 dias o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para prestarem informações sobre alteração na lei estadual que flexibiliza o uso de depósitos judiciais, os deputados defenderam nesta […]
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
Mesmo com a matéria em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que sejam notificados no prazo de 10 dias o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para prestarem informações sobre alteração na lei estadual que flexibiliza o uso de depósitos judiciais, os deputados defenderam nesta quinta-feira (28) o uso do que chamaram de ‘dinheiro parado’.
Neno Razuk (PTB) disse que o STF tem o direito de questionar a aprovação, mas que o Estado está em busca de recursos. “Não concordo em ter que esperar a decisão judicial para usar o dinheiro, que fica parado”. A Mesa Diretora deverá prestar as informações requisitadas pelo STF.
Evander Vendramini (PP) afirmou que o governo justificou precisar utilizar o recurso. “A questão da legalidade é com a CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação]. A OAB disse que o dinheiro não é do Tribunal de Justiça e nem do Estado. Mas é um dinheiro parado que poderia ser usado a favor da população. E o governo tem que devolver depois”.
Márcio Fernandes (MDB) acredita também que o ‘dinheiro parado’ poderia ajudar o governo, que passa por dificuldades. “População precisa desse uso para a Saúde, Educação. Quando a pessoa tiver o ganho de causa o governo devolve esse valor”.
Barbosinha (DEM), líder do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na Assembleia, defendeu que o Estado use o dinheiro e depois faça a reposição. Questionado sobre como o governo faria o pagamento, já que está com dificuldades financeiras, o parlamentar disse que é possível que o TJMS confisque algum precatório a ser ganho pelo Estado como forma de pagamento.
Prazo
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que sejam notificados no prazo de 10 dias o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para prestarem informações sobre alteração na lei estadual aprovada em 30 de outubro deste ano flexibilizando ainda mais o uso e devolução dos recursos de depósitos judiciais pelo Executivo.
O despacho foi dado pelo ministro Alexandre de Moraes, que recebeu Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n.º 6263 impetrada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a pedido da seccional de MS. Após aprovação da lei, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio de liminar, proibiu o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) de repassar os valores ao Estado.
Para a OAB-MS, o uso dos recursos privados depositados em demandas judiciais representa empréstimo compulsório, contrariando o artigo 148 da Constituição Federal e desrespeitando o direito à propriedade. Ao Jornal Midiamax, o presidente da Ordem no Estado, Mansour Elias Karmouche, disse haver ‘usurpação’ pela gestão no uso de recursos particulares em discussão na Justiça.
A proposta enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e aprovada pelos deputados estaduais alterou pela segunda vez a Lei Complementar 201, de 2015, permitindo ainda maior flexibilidade na devolução dos depósitos pelo Executivo, que hoje tem acesso a 80% de tudo o que é depositado em juízo independente de se tratar ou não de crédito tributário.
Notícias mais lidas agora
- Gaeco apreendeu R$ 15 mil em ação contra esquema ilegal de transferência de terrenos em Coxim
- Com filho de 14 anos na garupa, motociclista sem CNH bate em carro e fica em estado grave no Nova Lima
- Urgência a projeto de preservação do Pantanal é aprovada na Câmara dos Deputados
- Produtores deixam terras em Antônio João, mas família Ruiz quer entregar chave na mão de Lula
Últimas Notícias
‘O jogo acaba dia 16’, publicou ex-candidato a vereador sobre explosão no STF
Carro que explodiu na noite desta terça-feira (13) na Praça dos Três Poderes, em Brasília, está registrado em nome de Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos, candidato a vereador em Rio do Sul (SC) pelo Partido Liberal (PL) em 2020. Ainda não foi confirmado que o homem que morreu devido a explosão com bomba artesanal,…
Drone caiu perto da Câmara e há suspeita de que homem que morreu esteve no Congresso
O homem encontrado morto em frente ao Supremo Tribunal Federal
Flamengo perde pênalti e só empata sem gols com o Atlético-MG no Maracanã pelo Brasileirão
O duelo foi uma reedição da decisão da Copa do Brasil
Dono do carro que explodiu na Praça dos Três Poderes é identificado
Ainda conforme o jornal, ele deixou os filhos onde morava, em Rio do Sul (SC)
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.