STF dá 10 dias para Reinaldo e Assembleia explicarem uso dos depósitos judiciais

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que sejam notificados no prazo de 10 dias o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para prestarem informações sobre alteração na lei estadual aprovada em 30 de outubro deste ano flexibilizando ainda mais o uso e devolução dos recursos de depósitos judiciais pelo Executivo.

O despacho foi dado pelo ministro Alexandre de Moraes, que recebeu Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n.º 6263 impetrada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a pedido da seccional de MS. Após aprovação da lei, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio de liminar, proibiu o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) de repassar os valores ao Estado.

Para a OAB-MS, o uso dos recursos privados depositados em demandas judiciais representa empréstimo compulsório, contrariando o artigo 148 da Constituição Federal e desrespeitando o direito à propriedade. Ao Jornal Midiamax, o presidente da Ordem no Estado, Mansour Elias Karmouche, disse haver ‘usurpação’ pela gestão no uso de recursos particulares em discussão na Justiça.

‘Prejuízo irreparável’

Na decisão liminar do início deste mês de novembro proibindo o repasse dos valores pelo TJMS ao Governo do Estado, o Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins apontou risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso as transferências de depósitos sejam concluídas, por meio de acordos ou compromisso entre Judiciário e Executivo. “A diminuição do fundo de reserva poderá, em tese, prejudicar a realização de créditos aptos ao pronto pagamento aos jurisdicionados”, adiantou o ministro.

A primeira alteração feita por Reinaldo no uso dos depósitos já havia sido alvo de ação no Supremo, com questionamento da Lei Complementar 201/2015. Agora, o ministro Alexandre de Moraes determinou que após o prazo para manifestação do Executivo e da Assembleia os autos sejam remetidos à AGU (Advocacia-Geral da União) e ao PGR (Procurador-Geral da República) para as devidas manifestações.

Na primeira ação, o então PGR Rodrigo Janot Monteiro de Barros já havia emitido parecer contrário, enfatizando o risco de um cidadão vencer demanda judicial e, mesmo assim, não conseguir sacar os valores aos quais têm direito.