Deputados aprovam descontos de até 90% de multas de prefeituras junto ao TCE-MS

Foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que propõe, entre outras mudanças, parcelar as multas das prefeituras com descontos de até 90%. A proposta do Tribunal de número 13/2019,foi motivo de discussão na Casa de Leis em setembro, sendo retirado do sistema na época e reapresentado menos de dois meses depois.

De acordo com o deputado João Henrique (PL), que retirou o mandado de segurança contra a primeira proposta, o TCE-MS atendeu aos pedidos da Casa e baixou os descontos de 100% para 90%. “É preciso prestigiar o bom gestor. Porque o prefeito pode ser bom gestor, mas esquecia de mandar o documento na data pedida. Agora o projeto prevê 90% de desconto, atendendo ao nosso pedido”.

Conforme o projeto, o TCE pretende fazer mudanças no FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) e prefeituras com dívidas de valor igual ou inferior a 120 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência), poderão, segundo a proposta, em parcela única, pagar com redução, de acordo com os prazos: de 90% até 60 dias; 80% até 90 dias; 70% até 125 dias.