Câmara de Campo Grande recorre e Justiça reconhece legalidade de verbas indenizatórias

A Câmara Municipal de Campo Grande recorreu da suspensão da verba indenizatória de R$ 16,8 mil para cada parlamentar e conseguiu na Justiça reverter a decisão. Com isso, os parlamentares voltam a ter os recursos, usados com gastos pessoais com locações de carros, combustíveis, consultorias, divulgação parlamentar, despesas com seminários, entre outras e também com assessoria técnica. O acórdão da decisão foi publicado nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça.

A decisão da 5ª Câmara Cível afirma que a Constituição Federal autoriza o recebimento de verbas de caráter indenizatório, as quais, junto com o pagamento do subsídio, não estão limitadas ao teto constitucional. “O que se veda é a cumulação de duas verbas de natureza salarial. Não, contudo, de uma verba de natureza salarial (que é o subsídio) e outra de natureza distinta, como a indenizatória”.

Em junho do ano passado, o juiz da 2ª Vara Cível de Campo Grande, suspendeu o pagamento das duas verbas até o julgamento final da ação, protocolada pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).

Algumas das despesas reembolsadas pela Câmara que o MPE-MS questiona são gastos com aquisição de material de expediente, de consumo, locação móveis, assinaturas de TV a cabo, revistas, veículos para uso próprio e para os seus assessores, assim como, elaboração, manutenção, hospedagem, gestão de sites, entre outras.

Cada um dos 29 parlamentares da Capital têm direito a ser ressarcido pelo dinheiro que tira do próprio bolso em ações relacionadas ao exercício do mandato, cujo teto é de R$ 16.800 por mês. Esse recurso é chamado de verba indenizatória e não inclui o salário de R$ 15 mil, ou seja, os rendimentos do vereador podem chegar a R$ 31 mil.