Elevaria o quantitativo para 35 membros
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) enviou nesta quinta-feira (4/8) para a Casa de Leis, o Projeto de Lei (PL) 239/2016 que cria cargos de desembargador a compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado e modifìca dispositivos da Lei 1511/1994.
De acordo com a prosposta ficam criados três cargos de desembargador na estrutura de pessoal da magistratura do Judiciário, elevando o quantitativo para 35 membros a compor o TJ-MS.
O PL esclarece ainda que as despesas decorrentes de sua aplicação correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar 101/2001 que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta agora segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.
