Congresso Nacional aprova 31 projetos de créditos orçamentários

Seguem para a sanção

O Congresso Nacional aprovou 31 projetos de créditos orçamentários, nesta quinta-feira (15), para reforçar os recursos ou criar dotação destinada a diversos órgãos de todos os poderes. As matérias seguem para a sanção presidencial.

Durante a votação, parlamentares destacaram a necessidade de conclusão das obras que estão paralisadas. “Quero reafirmar aqui a necessidade de garantir a sustentabilidade das cidades e o pagamento de custeios atrasados, não só na área da educação, como na saúde”, acrescentou o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Crédito especial no valor de R$ 95 bilhões para o Ministério da Fazenda consta do PLN 40/16. O montante será destinado à cobertura do resultado negativo apurado no Banco Central.

Os ministérios do Trabalho e Previdência Social; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome receberão o segundo maior repasse, no valor de R$ 18,4 bilhões. Os recursos serão destinados a ações dos fundos de Amparo ao Trabalhador; do Regime Geral de Previdência Social; e Nacional de Assistência Social (PLN 28/16).

O PLN 31/2016 prevê a liberação de R$ 2,3 bilhões para o Ministério da Justiça. O valor será aplicado no aprimoramento da infraestrutura e na modernização do sistema penal, inclusive para a construção de uma unidade prisional em Brasília.

O Ministério da Saúde receberá R$ 1,7 bilhão, garantidos no PLN 22/16, que serão usados na reestruturação dos serviços ambulatoriais dos hospitais universitários federais e no Programa Farmácia Popular. Além disso, o PLN 30/16 abre crédito suplementar de R$ 300 milhões para a cobertura do custeio referente à aquisição de fraldas geriátricas para distribuição a pessoas com deficiência.
Empresas públicas

Também foi aberto crédito suplementar de R$ 4,6 bilhões para empresas públicas, entre elas a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV). A liberação será feita mediante recursos oriundos da redução de R$ 27 bilhões no orçamento de investimento de diversas empresas.

O PLN 32/16 libera crédito para várias empresas estatais, no valor de R$ 845,5 milhões. O maior valor vai para a Petrobras (R$ 460 milhões). O crédito, segundo o governo, vai possibilitar a adequação dos processos de refino, a fim de que se reduzam perdas na produção de óleo e gás, além da implantação de nova unidade de fertilizantes nitrogenados em Três Lagoas (MS) para suprir a demanda nacional por ureia e amônia. O texto também destina recursos para Furnas. Os R$ 53,7 milhões vão ser utilizados em complexos de energia eólica.

Fundos

Já o PLN 11/16 abre crédito especial de R$ 10,5 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (R$ 481 mil); Fundo Nacional de Segurança Pública (R$ 700 mil); Fundo Nacional Antidrogas (R$ 850 mil); Fundo Nacional de Saúde (R$ 300 mil); e R$ 5,5 milhões para fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em municípios de Maranhão, Ceará, Rondônia, Ceará, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo e São Paulo.

Já para o Instituto Brasileiro de Museus serão reservados R$ 200 mil. E para o Fundo Nacional de Cultura, R$ 600 mil. Também há recursos para o Ministério da Integração Nacional (R$ 500 mil), para o Fundo Nacional de Assistência Social (R$ 950 mil) e o Ministério das Cidades (R$ 400 mil).

Judiciário

Mais verbas para o Judiciário são garantidos no PLN 12/16. A proposição abre crédito suplementar de R$ 187,8 milhões para diversos órgãos daquele poder. A Justiça Federal de primeiro grau é quem vai receber mais: R$ 66 milhões; seguida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (Paraná), com R$ 32 milhões, e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (R$ 14,4 milhões).

O dinheiro será usado para diferentes finalidades: obrigações com fornecedores de serviços, gastos de caráter continuado, obras e realização de concursos públicos.
Crédito especial de R$ 31,7 milhões em favor das justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Ministério Público da

União está previsto no PLN 45/16. Na Justiça Eleitoral, o dinheiro será utilizado para construção de cartórios eleitorais em diversos municípios e para a reforma e ampliação do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Na Justiça do Trabalho, as verbas permitirão a construção, reforma e ampliação de edifícios-sede assim como a aquisição de imóvel já ocupado com as oito varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Niterói (RJ).

Transporte

No repasse de R$ 471,7 milhões, estabelecido pelo PLN 13/16, o Ministério dos Transportes será o mais favorecido (443,6 milhões). O crédito possibilitará à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) o pagamento de auxílio-moradia aos seus servidores.

No Dnit, os recursos também serão utilizados para a manutenção rodoviária nos estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Alagoas, do Acre, do Pará e do Tocantins, além da realização de obras de construção e adequação de trechos, pontes e viadutos rodoviários em diversos estados.

O PLN 39/16 também abre crédito suplementar para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 189,1 milhões. O montante permitirá ao Dnit a manutenção de rodovias federais, bem como a implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na malha ferroviária nos estados de São Paulo e da Bahia.

Estados e municípios

A transferência de R$ 1,94 bilhão, prevista no PLN 47/16, para estados, Distrito Federal e municípios vai viabilizar a prestação de auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações. O objetivo é compensar desonerações tributária das exportações que impactam negativamente os entes federativos.

O PLN 20/16 transfere ainda para esses entes R$ 893.8 milhões. O dinheiro é resultante do excesso de arrecadação e vem de tributos como Imposto Territorial Rural, Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro e Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais. O maior montante, R$ 355,8 milhões, vem da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Energia

A abertura de crédito suplementar de R$ 701,5 milhões para o Ministério de Minas e Energia busca melhorar o orçamento vigente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O crédito proposto no PLN 21/16 permitirá à União realizar a transferência de recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de natureza obrigatória, que sofreu redução no seu valor durante tramitação do projeto de lei orçamentária para 2016 no Congresso Nacional.

Os recursos decorrem do cancelamento das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência Financeira para Ajuste da Meta Fiscal da LDO 2016.
Educação e cultura

O PLN 42/16 abre crédito suplementar de R$ 461,6 milhões para o Ministério da Educação. A maioria das verbas será destinada para apoiar a manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil, a reformulação do ensino médio, por meio de repasse de recursos aos estados e ao Distrito Federal, e a concessão da bolsa permanência no ensino superior, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PLN 42/16).

O PLN 46/16 libera R$ 64 milhões para o Ministério da Cultura. Biblioteca Nacional, Fundação Cultural Palmares e Fundo Nacional de Artes, entre outros, serão os beneficiados com o valor liberado.
Outros créditos

O PLN 35/16 abre crédito suplementar no valor de R$ 2,2 bilhões para encargos financeiros da União e operações oficiais de crédito. A maior parte do dinheiro vai para a devolução de prêmio de Seguro de Crédito à Exportação (1,5 bilhão).

O texto do PLN 41/16 abre crédito para encargos da União no valor de R$ 1,8 bilhão. O crédito vai viabilizar a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, afetado com a Lei 12.546/2011, que prevê a desoneração da folha de pagamento da indústria de software.

O PLN 10/16 remaneja recursos orçamentários por meio da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 28 milhões em favor da Justiça do Trabalho e de dez ministérios.
Para o Ministério das Cidades o valor liberado é de R$ 100,3 milhões. O PLN 29/16 libera crédito suplementar para os ministérios da Justiça e da Defesa. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo que acrescentou R$ 82 milhões para a Força Aérea, totalizando R$ 151 milhões.

Crédito suplementar de R$ 317,2 milhões para os ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento; e do Planejamento está previsto no PLN 33/16. E crédito especial de R$ 3,8 milhões para os ministérios da Ciência e Tecnologia; da Educação; da Justiça; do Esporte; e do Desenvolvimento Social está presente no PLN 36/16.

Já o PLN 38/16 abre crédito para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 39, 8 milhões. E o PLN 34/16 libera R$ 810 milhões para os ministérios do Trabalho e Previdência Social; e do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão destinados à manutenção de agências do INSS e ao fortalecimento da agricultura familiar, entre outras ações.
PPA

Senadores e deputados também aprovaram projeto (PLN 19/2016) com alterações no Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 (PPA 2016-2019). O objetivo do projeto é compatibilizar o PPA à nova estrutura do governo, depois da extinção e da fusão de alguns ministérios.