TCU aprova contas de 2012 do governo federal com 22 ressalvas

O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de aprovar, com 22 ressalvas, o parecer prévio que recomenda a aprovação das contas do governo Dilma Rousseff para o exercício financeiro de 2012. A decisão foi tomada por unanimidade de votos dos ministros do colegiado. Com a aprovação pelo TCU, o relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. A entrega deve ocorrer no início desta tarde.

Relator no TCU das contas apresentadas pela Presidência da República, o ministro José Jorge fez ainda 41 recomendações que, segundo ele, complementam as 22 ressalvas que incluiu no parecer prévio.

De acordo com o parecer do relator, a execução orçamentária da União demonstra que “foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, e também as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do Orçamento da União e nas demais operações realizados com recursos públicos, em especial ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual”.

A análise das contas de 2012 buscou identificar se as políticas públicas, previstas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência estão sendo implementadas e cumprindo os objetivos traçados pelo governo. Analisa, também, se o governo está cumprindo os objetivos de crescimento econômico e de inclusão socioeconômica de indivíduos, grupos sociais e regiões do país.

No parecer, o relator apresenta também uma lista com a situação atualizada de 24 recomendações aprovadas no ano passado para o exercício financeiro de 2011. Do total, sete foram atendidas; seis estão sendo cumpridas; nove não foram atendidas; uma foi parcialmente atendida; e outra teve a apreciação do atendimento suspensa.

Entre as recomendações aprovadas hoje, está a de que o Tesouro Nacional e a Secretaria do Patrimônio da União incluam a depreciação de bens imóveis na política contábil atual do governo federal, bem como a depreciação dos bens de infraestrutura. À Presidência da República, o relator recomenda que não autorize as empresas estatais federais a declararem dividendos intermediários em condições não previstas em seus respectivos estatutos.

O relator pediu também mais transparência ao Conselho Monetário Nacional, em especial com relação aos motivos para a edição de normas de contabilidade; e ao Ministério da Saúde, no que se refere à Programação Anual de Saúde de 2013, de forma a permitir o acompanhamento anual das ações, metas e indicadores de recursos orçamentários.