TCE/MS anula 14 contratações irregulares em Chapadão do Sul

O prefeito do município de Chapadão do Sul, Jocelito Krug deverá promover a anulação de 14 contratações de servidores, devido a irregularidades na admissão de pessoal apontadas no relatório voto do conselheiro Iran Coelho das Neves, durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (11/12).

De acordo com o conselheiro Iran Coelho em seu relatório, o objeto dos termos aditivos aos contratos (Clique aqui para ler a integra do relatório), é a prorrogação do prazo de vigência destes; verificando-se que os contratos iniciais já foram julgados pelo Tribunal de Contas, cujo resultado foi pelo não registro dos atos de admissão.

Nesta terça-feira, durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros Iran Coelho das Neves, José Ricardo Pereira Cabral e Marisa Joaquina Monteiro Serrano, acompanhados do procurador adjunto do MPC/MS, João Antonio de Oliveira Martins Júnior analisaram um total de 58 processos, dos quais 30 prestações de contas apresentaram irregularidades, sendo aplicado 2.250 Uferms em multas (R$ 39.195,00) e impugnação de R$ 91.155,75.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.