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MP oferece denúncia contra juiz de paz de Nova Alvorada do Sul por corrupção passiva

O Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’anna Pinheiro embasado nos autos de Inquérito Policial nº 0000781-30.2012.8.12.0054, ofereceu denúncia nesta terça-feira (30) contra o juiz de paz de Nova Alvorada do Sul, Valmir Francisco de Lima, por corrupção passiva. Segundo consta nos autos, Valmir Francisco de Lima no decorrer dos anos de 2010 e 2012, quando […]

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O Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’anna Pinheiro embasado nos autos de Inquérito Policial nº 0000781-30.2012.8.12.0054, ofereceu denúncia nesta terça-feira (30) contra o juiz de paz de Nova Alvorada do Sul, Valmir Francisco de Lima, por corrupção passiva.

Segundo consta nos autos, Valmir Francisco de Lima no decorrer dos anos de 2010 e 2012, quando ainda desempenhava a função de juiz de paz em Nova Alvorada do Sul solicitou, por no mínimo 13 vezes, vantagem indevida para a homologação de rescisão de contratos de trabalho, serviço esse que por lei deve ser feito gratuitamente. Ainda de acordo com os autos ele estaria exigindo uma taxa de R$ 30, para documentar cada rescisão de trabalho.

Diante dos fatos o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Valmir Francisco de Lima pelo crime de corrupção passiva. Após a autuação, ele será citado para responder à acusação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e ss. do CPP, e, após regular processo, seja condenado às penas ao tipo cominadas. A conduta do denunciado ainda é alvo de investigação em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul que apura ainda sua responsabilidade civil e administrativa.

Atualmente, o juiz de paz não está mais no exercício da função.

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