Juiz condena seguradora a pagar R$ 40 mil de seguro por morte acidental

O juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad condenou a seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a promover o pagamento de seguro por morte acidental aos autores A.F. de M. e R.F.de M., sendo que cada autor receberá a quantia equivalente a R$ 20 mil.

Pela morte do segurado, A.F. de M. e R.F. de M. alegam que a indenização para morte acidental seria paga no valor de R$ 40.000,00, porém os autores argumentam que o réu se negou a pagar, alegando que o suicídio ocorreu antes de ter completado dois anos de vigência do contrato.

Assim, os autores sustentam que a seguradora usou de propaganda enganosa, pois a proposta de isenção de carência divulgada no panfleto informativo é indevida e, com isso, pedem a condenação de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seta Adm. e Corretora de imóveis S/C Ltda. ao pagamento integral da cobertura contratada na apólice.

Em contestação, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais alega que a recusa é legítima quando se tem em conta que o suicídio do contratante ocorreu antes de completados dois anos de vigência do contrato de seguro, nos termos do artigo 798 do CC.

Também em contestação, a ré Seta Administradora e Corretora de Seguros Ltda. afirmou ser apenas a intermediária do contrato e, assim, não responderia pela indenização. A ré também narrou que a hipótese do suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato não está coberta pelo seguro.

Para o juiz, “embora tenha constado a logomarca da requerida no cartão proposta, infere-se daquele documento ter se conservado na posição de intermediadora, porquanto a seguradora responsável pelo pagamento da indenização contratada é a ré Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. É o que também se infere do documento apresentado. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para o fim de excluir da demanda a requerida Seta Adm. e Corretora de Seguros S/C Ltda”.

O juiz conclui também que “obviamente não se pode falar no prazo de dois anos tratado no art. 798 do CC, como carência. O referido prazo, como visto é tratado como marco temporal suficiente para que fique isentado o questionamento sobre a premeditação do suicídio. Ao revés do que ocorre se o suicídio se dá brevemente após a contratação, a cobertura passa a ser devida, exceto se confirmada a deliberação do ato em função do contrato. O suicídio voluntário. Desse modo, presume-se que o suicídio ocorreu sem qualquer armação anterior, sendo devido, portanto, a indenização segurada”.