Receita Federal iniciou nesta segunda-feira cadastramento dos ‘sacoleiros’

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nota confirmando que o cadastramento dos sacoleiros que pretendem aderir ao Regime de Tributação Unificada (RTU), que legaliza as compras na fronteira com o Paraguai, teve início nesta segunda-feira (3).

O cadastramento tem como base a Instrução Normativa RFB nº 1.098, publicada no Diário Oficial da União no último dia 15. Tal instrução é um dos últimos passos antes da efetiva aplicação da “Lei dos Sacoleiros”, em vigor desde janeiro de 2009, porém, “engavetada” desde então.

Com o RTU criado pela referida lei, os sacoleiros poderão formalizar suas atividades através da abertura de microimportadoras e trazer mercadorias, à venda no comércio do Paraguai, pagando alíquota única de 25% (impostos federais).