O deputado federal Fábio Trad (PMDB – MS) apresentou ontem (16), na Câmara Federal, o Projeto de Lei 2032, de sua autoria, que obriga a União a pagar as anuidades da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em favor de todos os procuradores da União, da Fazenda Nacional e Federais, membros do Banco Central do Brasil e da Defensoria Pública da União. O projeto beneficiará advogados e servidores públicos que atuam exclusivamente em defesa da União.
Existem carreiras jurídicas de estado que se referem ao exercício da advocacia em favor dos municípios, dos estados, do distrito federal e da União. Os que atuam nesta condição devem pagar as anuidades da OAB na seção em que se encontrem inscritos, como condição para o exercício de seu múnus público.
Por outro lado, conforme a orientação Normativa n.27, do Advogado-geral da União interino, Dr. Evandro da Costa Gama, é vedado aos membros da advocacia-geral da União e de seus órgãos vinculados o exercício da advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e advocacia pro Bono.
“Ora, estando exercendo atividade jurídica exclusivamente em favor da União, é justo que a mesma reembolse o valor despendido com o pagamento da anuidade da OAB de tais categorias”, afirmou Fabio na justificativa do projeto.
