Novo decreto facilita parcelamento de débitos em Mato Grosso do Sul
A publicação gera a possibilidade de estabelecer parcelas e valores iniciais diferenciados para débitos inscritos em Dívida Ativa, considerando garantias, idade da dívida, capacidade de pagamento e histórico anterior de parcelamentos
Eveline Marques –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
Com o lançamento do Decreto nº 16.300/2023, os contribuintes de Mato Grosso do Sul têm agora condições mais favoráveis para parcelar débitos não tributários. As mudanças, implementadas pela PCDA (Procuradoria de Controle de Dívida Ativa), visam oferecer melhores oportunidades para que os contribuintes, especialmente aqueles com baixa capacidade financeira, regularizem suas dívidas.
Segundo José Wilson Ramos Costa Junior, procurador-chefe da PCDA, as alterações beneficiarão especialmente aqueles inscritos em Dívida Ativa de débitos não tributários, como os provenientes de Multa Penal, Procon e Agehab.
Entre as principais mudanças destacam-se:
- Redução do valor mínimo da parcela de 10 Uferms para 5 Uferms.
- Diminuição da parcela inicial de 10% para 5% do valor total a ser parcelado para 21 a 36 parcelas.
- Redução da parcela inicial de 15% para 7% do valor total a ser parcelado para mais de 36 parcelas.
O procurador do Estado enfatiza que estas mudanças pretendem simplificar o processo e melhorar os serviços prestados. Ele explica: “A PCDA atua como intermediária entre o contribuinte e a alta gestão da Dívida Ativa, facilitando a comunicação entre as necessidades dos contribuintes e as possibilidades de recuperação dos créditos públicos, propondo soluções adequadas.”
Para regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa, os interessados devem solicitar o parcelamento presencialmente na PCDA, localizada na rua 7 de Setembro, 676, Centro, Campo Grande/MS, ou em um dos escritórios regionais da PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) no interior do Estado. Os documentos necessários incluem identificação ou procuração, quando aplicável.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (67) 3322-7610 ou pelo e-mail parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br.
Confira o texto completo do Decreto nº 16.300/2023
Notícias mais lidas agora
- Midiamax entrega ao MP vídeo de David que implica Beto Pereira em corrupção no Detran-MS
- Beto Pereira tem derrota dupla na Justiça Eleitoral ao tentar impedir adversários de citar ‘ficha suja’
- Beto Pereira colocou prima como diretora para facilitar corrupção no Detran-MS, revela David
- Despachante propõe delação ao MP e aponta Beto Pereira como chefe da corrupção no Detran-MS
Últimas Notícias
Ainda não se decidiu? Confira os candidatos nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul
Mais de dois milhões de sul-mato-grossenses irão às urnas para escolherem seus representantes, pelos próximos quatro anos
Vasco apenas empata com o Juventude no Brasileirão e sai vaiado de São Januário
Resultado irritou a torcida vascaína que vaiou o time após o apito final
Homem é detido após fazer arruaça no Terminal Guaicurus e reagir à abordagem da Guarda Civil
Guarda Civil apreendeu com o homem porções de entorpecentes
Em cadeia de rádio e TV, Cármen Lúcia convida cidadãos a votar
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convidou os eleitores e as eleitoras a comparecerem às urnas neste domingo (6) para exercer seu “direito fundamental”
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.