O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de Lei que limita em até 17% a aplicação das alíquotas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A principal expectativa é quanto à redução do preço da gasolina, etanol e diesel.
Por este motivo, a equipe do Jornal Midiamax foi às ruas consultar os preços praticados nos postos de Campo Grande, com o objetivo de fazer um cálculo projetando o quão significativa seria a redução a partir do momento em que os efeitos da lei chegassem ao consumidor — o Congresso Nacional ainda avalia vetos aplicados pelo presidente.
Cálculos
Atualmente o ICMS da gasolina é de 30% em Mato Grosso do Sul. Em um posto no centro da cidade, o litro da gasolina estava a R$ 6,59. O Midiamax então abasteceu R$ 10, que deu o total de 1,5 litro. A nota fiscal mostra que dos R$ 10, R$ 1,22 são de tributos federais e R$ 3,06 são de tributos estaduais, no caso o ICMS.
Com o teto de 17% do ICMS em vigor, considerando uma conta simples, o preço do litro cairia R$ 0,85, indo para R$ 5,74. Ou seja, com os mesmos R$ 10 seria possível abastecer pouco mais de 1,74 litro.
No mesmo estabelecimento, o álcool estava a R$ 4,69 o litro. Como o ICMS do etanol é de 20% no Estado, a redução seria apenas de 3%. Assim, o Midiamax abasteceu R$ 10 por 2,1 litros. A nota fiscal mostrou que destes R$ 10, R$ 1,58 eram de tributos federais e R$ 3,00 eram tributos de ICMS. Com o teto de 17% do ICMS em vigor, na conta simples, o preço do litro cairia R$ 0,14, indo para R$ 4,55.
Audiência do ICMS
Nesta terça-feira (28), o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se reúne com governadores em uma audiência de conciliação com o Governo Federal, sobre a questão do ICMS, uma vez que a alta nos tributos tem aumentado consideravelmente o preço dos combustíveis, especialmente ao diesel, impactando a vida do consumidor final.
O ministro solicitou às partes que compareçam à audiência munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nos autos e, caso seja necessário, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos. O presidente Jair Bolsonaro pede que os estados reduzam o ICMS, como forma de conter o aumento do preço dos combustíveis.
Ação no STF
O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, juntamente com outros 10 estados, afirmam que a Lei Complementar federal 192/2022, que reduz e uniformiza o ICMS de combustíveis e lubrificantes em todo o país, parece mais uma “caridade”, mas com recursos de terceiros.
“Trata-se de verdadeira caridade com chapéu alheio, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, Distrito Federal e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”, afirmam os entes federativos.
Tal alegação consta na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelos governadores junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), por meio do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal). O objetivo é derrubar a lei que tira a autonomia fiscal segundo o Conpeg.
