MS e outros 10 estados entram no STF contra lei que limita cobrança do ICMS sobre combustíveis

Governadores afirmam que medida do governo federal é "populista, eleitoreira e ineficaz"
| 22/06/2022
- 14:38
MS e outros 10 estados entram no STF contra lei que limita cobrança do ICMS sobre combustíveis
Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília (Foto: Agência Brasil)

O Governador de Mato Grosso do Sul e de outros 10 estados do assinam ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra lei aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que determina alíquota única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o preço dos combustíveis.

Além de MS, são partes da ação os estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraíba e Piauí.

A medida foi uma forma que o governo federal encontrou para conter o avanço do preço sobre os combustíveis, uma vez que antes o valor poderia ser estipulado por cada estado.

Em MS, o percentual sobre a gasolina era de 30%, do de 20% e do diesel S-10 de 12%. O governo federal se comprometeu a compensar os estados pelas perdas até dezembro de 2022.

Na segunda-feira (20), o governador de MS, Reinaldo Azambuja, já havia adiantado que a questão seria judicializada, pois a mudança poderá causar impacto de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais.

“Vamos aguardar para ver como será definido, mas com a sansão e a validade da lei imposta ainda no ano de 2022, terá uma perda de R$ 1 bilhão a menos no ano de 2023 na lei orçamentária. Ela vai ter que ser refeita pelo próximo governante a partir de janeiro”, disse Reinaldo.

Na ação, o grupo afirma que se trata de medida "populista, eleitoreira e ineficaz".

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