STF convoca Reinaldo e Alems para conciliação com a União sobre ICMS dos combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou o governador Reinaldo Azambuja e a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para uma audiência de conciliação com o Governo Federal, a respeito das medidas adotadas para regular o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos Combustíveis).

Além de MS, também foram convocados os poderes Executivo e Legislativo dos demais Estados e do Distrito Federal. O ministro solicitou às partes que compareçam à audiência munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nos autos e, caso seja necessário, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos.

O despacho assinado pelo ministro na sexta-feira (24) é fruto de um pedido dos entes federados, que manifestaram interesse em encontrar uma solução com a União, que concordou em negociar. O presidente Jair Bolsonaro pede que os estados reduzam o ICMS, como forma de conter o aumento do preço dos combustíveis e lubrificantes.

Ação no STF

Mato Grosso do Sul e mais 10 estados afirmam ao STF que a Lei Complementar federal 192/2022, que reduz e uniformiza o ICMS de combustíveis e lubrificantes em todo o país, parece mais uma “caridade”, mas com recursos de terceiros. 

“Trata-se de verdadeira caridade com chapéu alheio, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, Distrito Federal e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”, afirmam os entes federativos.

Tal alegação consta na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelos governadores junto ao STF, por meio do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal). O objetivo é derrubar a lei que tira a autonomia fiscal segundo o Conpeg.

“[…] tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobrás, e diante da constatação empírica de que medidas de desoneração não beneficiam necessariamente o bolso do consumidor”, lê-se na petição.

Os estados afirmam na ação que a redução abrupta da arrecadação, por ato unilateral federal, consiste em quebra do pacto federativo e interferência indevida na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária desses entes. A medida impõe que o ICMS seja cobrado via alíquota fixa por litro, e não percentual sobre o preço médio. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, que propôs a audiência.