Prática da Energisa em MS, protestar em cartório contra devedores não tem aval da Aneel

Protestar em cartório o nome de clientes inadimplentes é uma prática que está sendo adotada pela Energisa em Mato Grosso do Sul. Porém, a medida não tem aval da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Conforme a resolução nº 1.000 da agência, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2021, no qual a Aneel não prevê o envio da dívida em protesto ao cartório. A norma estabelece apenas 2% de multa por atraso de pagamento.

Na justificativa do texto, a Aneel posiciona as medidas que deverão ser cumpridas pelas concessionárias, indo desde notificações até a suspensão dos serviços de energia elétrica aos consumidores inadimplentes, levando em consideração que todas as ações terão que ser devidamente comunicadas ao cliente. 

Denúncia de prática abusiva

Vereadores de Campo Grande protocolaram pedido para que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abra investigação sobre a prática da Energisa.

Segundo o vereador Júnior Coringa (PSD), a medida pede por esclarecimentos e providências da Justiça, implicando que os valores de multa por atraso sejam cobrados de maneira justa e não levando a dívida a protesto como em muitos casos. “O Requerimento protocolado, segundo instruções do próprio Ministério Público Estadual, seguirá para a promotoria responsável do órgão, que analisará os argumentos fundamentados pelo nosso departamento jurídico e se comprometerá a nos encaminhar uma resposta referente à situação”, disse em nota.

Projeto foi apresentado no Legislativo municipal para enquadrar a concessionária por práticas abusivas. O objetivo é evitar que o consumidor seja simultaneamente penalizado com corte de fornecimento, negativação do nome nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa, além de protestos em cartório.

O texto proíbe a penalidade simultânea e atribui ao Procon (Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Grande), a competência para fiscalização do cumprimento das disposições da Lei. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon e revertida para o Fundo Municipal de Direitos do Consumidor.

Bola de neve

No que diz respeito aos protestos, consta na denúncia que a empresa aciona até três cartórios e que o consumidor que já está com dívida tem que pagar cerca de R$ 100 em média em cada cartório para retirar o nome protestado. Além disso, o cliente não escapa dos juros e multa pelo atraso no pagamento.