Viação Motta alega dívida de R$ 40 milhões e vai à Justiça para continuar com operações em MS

No próximo dia 14 de dezembro, a 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga recurso da empresa Viação Motta, que tenta a renovação do Regime Especial de Transportadora para continuar com as operações no Estado. A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) negou a renovação em razão de pendências cadastrais.

Conforme apurado, a empresa moveu ação na 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, informando que, ao tentar a renovação, teve o pedido rejeitado pela Sefaz por pendências no CNJP e no CPF dos sócios. No entanto, pontua que tais pendências são reflexo da crise financeira instaurada pela pandemia da Covid-19.

A defesa explica que assim como a maioria das transportadoras, a Viação Motta teve queda na arrecadação e prejuízo de 70% em 2020 em razão das medidas restritivas que limitavam a circulação de pessoas. Citou ainda que em Campo Grande, por exemplo, as atividades no terminal rodoviário foram temporariamente suspensas pela prefeitura.

Por este motivo, precisa que o Estado autorize a renovação do Regime Especial de Transportadora do ICMS, para que possa dar continuidade às operações, caso contrário, a existência da empresa está em risco. 

“Ocorre que a autora precisa continuar em atividade, para produzir e comercializar seus produtos, pois, caso contrário, será levada à falência, o que representará sério prejuízo econômico e social, considerando que, no mínimo, cerca de mais de 390 empregos serão indiretamente atingidos, não tendo mais como contar com seus salários, tampouco com as verbas rescisórias, dado a insuficiência total de recursos financeiros”, lê-se na petição.

1ª Instância

A viação Motta moveu a ação na 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital pedindo para que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Sefaz se “abstenha de exigir a comprovação da regularidade fiscal do CNPJ da empresa e CPF dos sócios para renovação do Regime Especial de Transportadora”, bem como determine a prorrogação do regime por 12 meses. No entanto, ao avaliar o pedido, o juiz Marcelo Andrade Campos reconheceu a ação, mas indeferiu a medida cautelar.

2ª Instância

Por este motivo, a empresa recorreu ao TJMS contra a decisão que indeferiu a liminar. No novo pedido, assevera que até a presente data vem sofrendo os efeitos financeiros da crise econômica ocasionada pelo coronavírus em suas atividades, como redução drástica no transporte de pessoas, queda de faturamento e ausência de fluxo de caixa diante da calamidade pública decretada em âmbito federal e de emergência em âmbito estadual.

Por sua vez, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), que defende os interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, se manifestou contra este recurso. “Assim, ao menos nesta fase processual, sem a oitiva da parte contrária, não há identificação da probabilidade do direito da requerente, mesmo porque a alegação de que se encontra a autora em débito com o Fisco Estadual ainda é genérica, não podendo ser verificado ao certo qual a proporção de tal dívida, a fim de promover cotejo sob o prisma da razoabilidade de sua exclusão do regime especial que fazia parte”.

O recurso será julgado sob cuidados do desembargador Julizar Barbosa Trindade, da 2ª Câmara Cível do TJMS. A equipe de reportagem entrou em contato com advogados da empresa em busca de um posicionamento, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. Por meio do fixo da central em Presidente Prudente (SP), as ligações não foram atendidas.

Expresso Queiroz

A Expresso Queiroz conseguiu liminar para suspender uma decisão da Agepan-MS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) que, por despacho, havia revogado a autorização para exploração do transporte rodoviário de passageiros. A decisão é da juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, em substituição da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.

Conforme já noticiado pelo Midiamax, a Agepan constatou que a empresa havia se tornado incapaz de atender aos passageiros. Em auditoria, foi identificado que a Expresso Queiroz estava em situação precária, sem condições de continuar operando as linhas no sistema de transporte intermunicipal. Por fim, a Agepan não renovou as autorizações de linhas e determinou a paralisação.