Com vetos, Bolsonaro sanciona lei que cassa CNH de condenados por contrabando

Publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (11), lei que determina a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de condenados por contrabando. A medida só será aplicada quando não houver mais possibilidade de recurso na Justiça e também vale para condenados por crimes de descaminho e receptação.

A partir de agora, condenados que tenham utilizado veículos para cometer os crimes terá o documento cassado e ficará impedido de solicitar um novo pelo prazo de cinco anos. Findado o período, ele poderá obter a CNH, desde que passe pelos exames necessários novamente.

Em caso de prisão em flagrante, o condutor terá a habilitação suspensa ou ser impedido de obter a CNH por determinação judicial antes mesmo da condenação com trânsito em julgado.

Bolsonaro também vetou outro trecho que exigia a afixação de informativos sobre a proibição de venda de cigarros e bebidas contrabandeadas em estabelecimentos comerciais.