Com muito problema e 5 promotores de olho, MPMS diz ter só 1 procedimento contra Consórcio

Isenção fiscal em troca de tarifa cara, frota vencida, redução de tabelas que causam lotação e atrasos, sujeira nos terminais, falta de pontos de ônibus, além de flagrantes como porta de ônibus que cai, roda que se desprende do ônibus no trajeto, cachoeiras de chuva dentro dos veículos, são apenas alguns dos problemas apontados pelos contribuintes que dependem do transporte coletivo urbano de Campo Grande.

Mesmo assim, tal como a postura da Agereg (Agência de Regulação do Serviços Públicos), que nunca multou os empresários e deveria ser ‘mais firme com o Consórcio’, segundo o presidente da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Júnior Longo (PSB), atualmente há apenas um procedimento sob responsabilidade dos promotores de Justiça do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) ligado aos problemas que os passageiros campo-grandenses enfrentam diariamente.

A informação deixou perplexa até a equipe de reportagem do Jornal Midiamax, mas foi confirmada oficialmente pela assessoria de imprensa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Pelo menos 5 Promotorias de Justiça

Segundo o CAOPJCon, (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor), órgão auxiliar do MPMS, é missão das Promotorias de Justiça do Consumidor “a postulação extrajudicial ou judicial na defesa difusa ou coletiva do interesse consumerista”. 

Ainda segundo o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande compete igualmente à 25ª e à 43ª Promotorias de Justiça, responsáveis pelas atividades de proteção e defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, “promover o controle da qualidade e segurança do serviço público de transporte coletivo”.

Assim, os flagrantes problemas na relação de consumo entre o passageiro e os donos das empresas de ônibus poderiam ser objeto de monitoramento na 25ª e na 43ª Promotorias de Justiça. Na 25ª, o promotor em substituição legal é Fabrício Proença. Na 43ª, o titular é o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida.

Além disso, eventuais suspeitas de descumprimento do contrato de concessão do transporte coletivo urbano, ou de prevaricação, crime funcional que servidores públicos poderiam estar cometendo ao deixar de fiscalizar os termos do contrato, por exemplo, tornariam a situação do Consórcio Guaicurus alvo da obrigação de agir, ‘de ofício’, de pelo menos mais três promotorias.

Em Campo Grande, há três promotorias atuando no Patrimônio Público e Social: a 29ª, com o promotor Adriano Lobo Viana de Resende como titular, a 30ª, com Marcos Alex Vera de Oliveira promotor titular, e a 31ª, sob responsabilidade do promotor Humberto Lapa Ferri.

Quem anda de ônibus?

Mesmo com tantos membros do MPMS obrigados pela investidura do cargo a assegurar que a lei não seja descumprida na relação de consumo estabelecida entre os donos das empresas e os passageiros, ou na execução do contrato concessionário do transporte coletivo urbano campo-grandense, quem sente os problemas são os trabalhadores e estudantes que usam cotidianamente os ônibus.

Com problemas graves de qualidade, e custo alto se comparado com opções como aplicativos de transporte, dificilmente quem ganha salários pelo menos um pouco acima da média nacional se submete ao suplício do serviço de transporte coletivo urbano em Campo Grande.

Os salários líquidos dos titulares em todas as cinco Promotorias de Justiça, segundo dados oficial do Ministério Público, ficaram entre R$ 31,6 mil e R$ 35,1 mil em abril deste ano.

Problemas de sobra

O Jornal Midiamax listou nesta quarta-feira (5) 10 situações flagradas no transporte público da Capital em que a empresa, detentora do contrato, poderia ser punida, mas não foi. Além disso, Consórcio Guaicurus recebeu duas autuações do Procon-MS por atrasos e a multa poderia chegar a R$ 100 mil.

Poderia, porque, na prática, os empresários que ganharam o contrato milionário para explorar o transporte coletivo em Campo Grande nunca receberam uma multa.

Além dos promotores, os parlamentares eleitos pelos campo-grandenses também têm prerrogativa de fiscalização dos atos do executivo, como a manutenção do contrato de concessão. Mas, os vereadores admitem que até mesmo a Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Campo Grande é ignorada pelo Consórcio Guaicurus.

Recentemente, o Procon-MS entrou na briga de forma tímida, e se limitou a autuar o Consórcio pela segunda vez, com ‘risco’ de multa de R$ 100 mil depois de inúmeras denúncias dos passageiros sobre os atrasos constantes.

Primeiro prefeito a multar

O prefeito Marquinhos Trad (PSD), pressionado sobre a postura da Prefeitura diante de tantos problemas, ressaltou que não é pessimista e que foi o primeiro prefeito a pelo menos autuar o Consórcio Guaicurus com possibilidade real de multa.

Desde a assinatura do contrato milionário no final do mandato do ex-prefeito Nelson Trad Filho (PSD), em 2012, passaram pela Prefeitura de Campo Grande Alcides Bernal (PP), Gilmar Olarte (Sem Partido) e Marquinhos Trad (PSD).

No entanto, apenas em 2019, depois de mais de um ano com quase 50 ônibus acima da idade prevista em contrato rodando, é que a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) aplicou a sansão, com ameaça de multa de R$ 2,7 milhões ao Consórcio por conta dos veículos velhos e vencidos.

Segundo dados da Agereg 48 ônibus em circulação estão vencidos, além de 80 prestes a vencer. No total, estariam em circulação em Campo Grande 550 carros.

Multa adiada e ‘equívoco’ da Marcopolo

Porém, após a aplicação da penalidade, a empresa apresentou a Prefeitura de Campo Grande um ofício informando a compra de 55 novos carros. A fábrica, Marcopolo, disse ao Midiamax que na verdade a compra sequer tinha sido confirmada ainda quando o documento foi apresentado à Agereg para adiar a multa.

Após a repercussão, a empresa mudou a versão e disse que tinha cometido um ‘equívoco’, mas admitiu que os ônibus ainda dependiam de confirmação de detalhes, pois sequer tinham entrado na linha de produção.

O prazo foi firmado porque seria o que a empresa apresentou inicialmente como o de entrega dos carros. Entretanto, a empresa fabricante não poderá cumprir este cronograma e os ônibus só devem chegar na Capital em outubro.

Mesmo assim, a Agereg afirmou que ainda pretende ‘reavaliar a multa’, mesmo após o prazo dado ao Consórcio se esgotar.

(Matéria editada 16h15 para corrigir informação que constava no site oficial do MPMS citando outro promotor como o responsável pela 25ª Promotoria de Justiça).