Por limitar assentos, empresa de ônibus é multada em R$ 57 mil pela Justiça

Empresa limitava número de assentos para dois

A Justiça determinou que a empresa Gontijo de Transporte Ltda pague uma multa de mais de R$ 57 mil por limitar o número de assentos em ônibus para pessoas com deficiência hipossuficientes e que são beneficiárias do programa Passe Livre. A denúncia partiu do MPF-MS (Ministério Público Federal) já que a prática já foi reconhecida como ilegal por uma decisão judicial anterior. A sentença foi publicada no site do MPF nesta segunda-feira (16).

Conforme o órgão, em 2004 foi proferida a decisão que impede que as concessionárias de transporte interestadual limitem os assentos em ônibus para as pessoas de baixa renda que possuem alguma deficiência.

Segundo a sentença, a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) devem atualizar as informações em seus sites e cartilhas, divulgando a ilegalidade das limitações de assentos às pessoas com deficiência nos transportes coletivos interestaduais.

Segundo o MPF, foram comprovados 11 casos em que a Gontijo limitou o número de poltronas a duas por veículo, deixando passageiros desassistidos. A multa, que soma R$ 27,5 mil, em valores atualizados passa de R$ 57 mil. A empresa informou e reconheceu à Justiça que pratica a restrição e justificou que “a legislação determina a reserva de dois assentos”, mesmo ciente da ordem judicial que contradiz a informação.

O caso

O transporte gratuito interestadual a pessoas com deficiência hipossuficientes foi instituído em 1994 pela Lei 8.899. Em 2000, o Executivo, por meio do Decreto nº 3.691, limitou a gratuidade a duas poltronas por veículo, o que levou o MPF, no mesmo ano, a entrar com a ação contestando a limitação. Em 2004, a 4ª Vara Federal de Campo Grande concordou com o pedido e estipulou uma pena de pagamento de multa no valor de R$ 2,5 mil por passageiro não atendido.

Conforme o MPF, após vários recursos de empresas e da União, o TRF-3, em 2014, reconheceu a sentença publicada pela primeira instância, afirmando que “a edição do Decreto 3.691/2000, ao limitar a fruição do chamado ‘passe livre’ quanto ao número de assentos nos veículos coletivos, restringiu também o alcance protetivo da norma, em prejuízo ao direito garantido às pessoas com deficiência financeiramente carentes na Lei nº. 8.899/94”, estendendo os efeitos da decisão a todo território nacional e determinando a intimação da ANTT para que realizasse a divulgação e fiscalização dos termos da decisão.