Justiça mantém condenação de homem por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma

Crime aconteceu em frente a uma conveniência

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram por maioria o recurso interposto por Rafael Souza Carmo, condenado por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, a seis anos e três meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa.

Ele é acusado de tentar matar um homem a tiros, na frente de uma loja de conveniência, no Bairro Mata do Jacinto, no dia 12 de abril de 2013. Rafael efetuou vários disparos de revólver contra Ronaldo Ferreira de Freitas. A vitima chegou a ser atingida, mas não veio a óbito devido ao rápido atendimento médico.

“Ressalto que não é caso de aplicação do princípio da consunção, pois provado nos autos que o réu portava o revólver bem antes da tentativa de homicídio, aliás, estava armado em um bilhar, sendo confesso que a possuía há três meses, bem como durante e depois da referida tentativa de homicídio, portanto, conduta autônoma e em momentos fáticos distintos,” afirmou o juiz de 1º grau que, com isso, afastou a tese apresentada pela defesa.

Para o revisor do processo, Desembargador Manoel Mendes Carli, o júri reconheceu a autonomia das condutas, não sendo possível outro juízo no segundo grau de jurisdição, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos, por implicar a análise de fato que são de competência exclusiva dos jurados.

Ressaltou o relator que os quesitos relativos à prática de cada crime foram julgados separadamente, tendo o Conselho de Sentença optado pela condenação por ambos os delitos. O desembargador afirmou ainda que não ocorre consunção entre a tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, pois o próprio apelante, em juízo, confirmou que estava em um bilhar armado e confessou ainda que possuía a arma há três meses.

“Desta forma, resta cabalmente demonstrado que a arma de fogo usada na tentativa de homicídio não era conduzida com o propósito de consumar o crime contra a vida, descabendo, portanto, aplicar o instituto da consunção,” expôs o revisor, negando provimento ao recurso.

Saiba Mais – Você sabe o que é o princípio da consunção? Conhecido também por princípio da absorção, ocorre quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.

Por exemplo, se um indivíduo falsifica identidade para praticar estelionato, ele só responderá pelo crime de estelionato e não pelo crime de falsificação de documento, já o crime de estelionato absorveu o de falsificação de documento.

Outro exemplo: quando uma pessoa, sem porte, usa arma de fogo para matar outra, ela só responderá por homicídio e não pelo crime de porte ilegal de arma de fogo a não ser que fique provado nos autos que o agente portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do homicídio e que não usou a arma tão somente para cometer o assassinato, como o caso deste processo.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)