STJ confirma que envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização
Envio de cartão não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
Envio de cartão não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva. O entendimento consta em uma súmula publicada hoje (8) no Diário da Justiça. O entendimento foi firmado após vários precedentes julgados pelo tribunal, envolvendo pessoas que receberam os cartões e entraram na Justiça para pedir indenização pela cobrança indevida de taxas.
No caso mais recente julgado pelo tribunal, uma consumidora pediu ao banco um cartão de débito, mas recebeu um cartão de múltiplas funções. Por decisão dos ministros, a instituição financeira foi condenada pagar R$ 158 mil de indenização, mesmo alegando que a modalidade crédito estava bloqueada. A ilegalidade do envio também está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.
A partir de agora, conforme o entendimento do STJ, “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato
ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
Notícias mais lidas agora
- Semadur admite que constatou irregularidades em bar que virou pesadelo para moradores no Jardim dos Estados
- Dono de espetinho preso por vender carne em meio a baratas e moscas é solto com fiança de R$ 1,4 mil
- ‘Discoteca a céu aberto’: Bar no Jardim dos Estados vira transtorno para vizinhos
- Carreta atropela mulher em bicicleta elétrica na Rua da Divisão
Últimas Notícias
Campo Grande institui selo que incentiva proteção e bem-estar animal em condomínios
Para obter o selo, os condomínios devem atender aos critérios de segurança, higiene, lazer e adoção responsável de animais
Crack e R$ 35 mil: Polícia fecha ‘boca de fumo’ em Eldorado e prende três
Na casa ainda tinha materiais para preparo da droga, quatro aparelhos celulares e caderno com anotações
Foragido da Justiça é preso após ameaçar clientes com faca em bar Dourados
Polícia também encontrou porções de cocaína com o acusado
Polícia Militar abre seleção interna para 692 praças e 73 oficiais em MS
Confira a relação de vagas
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.