ACP quer impedir parcelamento de salário e processar Olarte por improbidade

Segundo ACP, Fundeb está sendo utilizado irregularmente 

O ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Púbica) enviou uma nota nesta terça-feira (4) dizendo que vai à Justiça para impedir que a Prefeitura de Campo Grande parcele os salários e que pretende responsabilizar criminalmente Gilmar Olarte (PP), prefeito da cidade, e o secretário de educação, Marcelo Monteiro Salomão, por utilizar indevidamente os recursos da educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

De acordo com o ACP, o Fundeb possui recursos que somente podem ser utilizados com despesas de educação, incluindo no mínimo 60% com profissionais do magistério e segundo eles, dados oficiais públicos e publicados pela própria PMCG indicam que: até 30 de Junho de 2015, 1º semestre de 2015, o Fundeb arrecadou R$ 173 milhões.

Com base nos dados apresentados em diários oficiais de Campo Grande, os professores analisam que “é de fácil percepção que há recursos carimbados exclusivamente para despesa com educação e pagamento dos profissionais do magistério em valores suficientes para pagamento da folha mensal do magistério, sem necessidade de qualquer tipo de parcelamento de salários”.

De acordo com os docentes, o parcelamento proposto pela Prefeitura indica que recursos do Fundeb e da educação serão utilizados indevidamente para pagamento de despesas não autorizadas, o que configura em crime de responsabilidade previsto em Lei 201/67.

Também se constitui ato de improbidade administrativa assim preconizada na Lei 8429/92. Sendo assim em defesa da legalidade, moralidade e da educação pública a ACP garante que vai representar ‘criminalmente e civilmente’ todos que em ação ou omissão continuarem dando fim diverso das verbas próprias da educação.