Juiz entendeu que resolução extrapola ‘legalidade’
Uma liminar que suspende o uso obrigatório de SDV (Simulador de Direção Veicular) para quem tira CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em Goiás, foi aprovada pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. O pedido foi feito pelo MPF (Ministério Público Federal) que ressaltou que o uso do simulador pode gerar danos aos cidadãos, que “se verão impedidos de obter suas carteiras de habilitação”, disse.
De acordo com o G1, na decisão publicada na segunda-feira (12), o magistrado entendeu que a Resolução 543/2015, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), e a portaria 162/2016, do Detran-GO (Departamento Estadual de Trânsito de Goiás), “extrapolam os princípios da legalidade e razoabilidade”, já que o uso do equipamento não está previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), responsável pelo Contran, e com o Detran-GO, que informaram que, até a tarde de quarta-feira (14), não haviam sido notificados da liminar.
No dia 04 de janeiro de 2016, o uso do SDV nos CFC (Centros de formação de condutores) se tornou obrigatório. Então os candidatos encontraram problemas para agendar as aulas práticas devido a falta do equipamento nas autoescolas ocasionando o bloqueio dos processos.
Na época, 19 mil processos chegaram a ficar parados e o Detran-GO acabou fazendo um acordo com as autoescolas. Sendo assim, os CFCs fizeram contratos para locação dos simuladores e um novo prazo para o início da obrigatoriedade foi estabelecido para 1º de maio. Porém, houve uma nova prorrogação até o dia 1º de julho, mas até agora os processos estão sendo liberados sem as aulas em SDVs.
A Ascefego (Associação dos Centros de Formação de Condutores de Goiás) disse ao que, apesar da obrigatoriedade, nem todas as autoescolas têm acesso aos equipamentos e, por isso, o Detran-GO acaba liberando os processos. Assim, os CFCs que alugaram as máquinas nem chegaram a usá-las.
“Fomos obrigados a fazer contratos de locação, pois não tínhamos os simuladores, mas não estamos usando, pois as aulas práticas nos veículos estão substituindo. A nossa preocupação com essa liminar é que ela seja derrubada novamente, ou seja, agora suspendem a obrigatoriedade e mais tarde voltam atrás. Aí se a gente encerrar os contratos e depois exigirem de novo? Eles precisam se decidir”, disse o diretor financeiro da Ascefego, Derli Fernandes de Oliveira.
O Detran-GO destacou que as aulas em simuladores não estão sendo exigidas em função de um acordo feito com as autoescolas, que se encerra no dia 31 de outubro deste ano. O órgão ressaltou, ainda, que atualmente não há processos para a retirada de CNH parados no estado.
