Governo propõe lei para agilizar compra e venda de veículos no Estado

Comunicação ao Detran deve ser feita no dia da transferência do veículo

Está na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto de lei que pretende tornar menos burocrático e agilizar o processo de transferência de veículos no Estado. Pela proposta do governo, os próprios cartórios, no momento do reconhecimento da firma de quem vendeu e quem comprou, deve comunicar eletronicamente o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) e a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda).

Com essa comunicação eletrônica, que deverá ser feita no mesmo dia do reconhecimento de firma das partes, a pessoa que vendeu o veículo passa a não ter mais responsabilidade civil, administrativa, tributária e criminal sobre o bem.

O governador Reinado Azambuja (PSDB) defende a medida como forma de facilitar a prestação de serviços aos vendedores ou aos compradores de veículos, “que podem ser atendidos em menor tempo e de forma menos burocrática no processo de transferência da propriedade de veículos, uma inegável vantagem para a sociedade”, justifica no texto do projeto.

Além disso, o chefe do Executivo estadual acredita que a comunicação eletrônica mais ágil e as novas regras darão maios segurança à Sefaz “para acionar aqueles que estão realmente obrigados a pagar tributos incidentes sobre veículos automotores, sem risco de alegação de venda anterior”. Ou seja, haverá mais controle e rigor na cobrança de impostos em débito com o Estado durante as transações.

O projeto de lei segue para análise das comissões permanentes da Assembleia para, em seguida, ser votada em plenário.