Ação Civil Pública
Campo Grande
Apesar de denúncias, Detran-MS abandona serviço e ECVs assumem exclusividade em vistorias
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) afirmou nesta quinta-feira (9) que deixará de realizar o serviço de vistorias veiculares a partir do dia 17 de agosto deste ano. Desta forma, o serviço obrigatório para transferências e para licenciamento de veículos com mais de 5 anos – passam a ser exclusividades das ECVs (Empresas […]
Brasília
AGU defende extinção de processo que pede afastamento de Salles
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou parecer no qual defende a extinção do processo que pede o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, caso a ação não seja direcionada para a 1ª Vara Federal de Brasília. No entendimento da AGU, a existência de uma ação civil pública naquele juizado contra mesmo ato relatado […]
Campo Grande
Ação do MPF quer garantir saúde em aldeias urbanas após fiscalização mostrar insalubridade
Ação civil pública ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União quer assegurar atendimento em saúde aos indígenas residentes em aldeias ou núcleos urbanos de 19 municípios sul-mato-grossenses. A judicialização foi feita sob o entendimento de que a jurisprudência aponta que os índios devem ser atendidos de forma diferenciada por entidades federais, com acesso […]
Brasil
TRT-7 cassa liminar que obrigava remuneração mínima a motoristas de aplicativos
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) cassou nesta terça-feira, 7, os efeitos de decisão anterior que obrigava a Uber e 99 a assegurar aos motoristas dos aplicativos ajuda de custo, com o pagamento de uma remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, durante o período de pandemia do novo coronavírus. […]
Paranaíba
Paranaíba tenta reaver da União mais de R$ 1,3 milhão para educação
Visando recuperar recursos, procuradores municipais de Paranaíba ingressaram uma ação para reaver R$ 1.325.901,62.
Dourados
Prefeitura tem 5 dias para suprir falta de leitos de UTIs para pacientes com Covid-19 em Dourados
O Governo do Estado e a Prefeitura de Dourados têm até próxima quarta-feira (8) para dar explicações ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul ) sobre denúncia de insuficiência de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) para pacientes com o novo coronavírus na cidade. A Justiça também determina que em cinco dias […]
Iguatemi
Prefeita nega fraude em licitação após ter desbloqueio de bens negado pela Justiça
Após ter o desbloqueio de bens negado na última sexta-feira (26), decorrente de decisão liminar em ação civil pública por suspeita de fraude em licitação, a prefeitura de Iguatemi, Patrícia Margatto (PSDB), emitiu nota assegurando que o conserto de maquinários alvo da denúncia ocorreu dentro da legalidade. De acordo com ela, o município precisava fazer […]
Ribas do Rio Pardo
Pré-candidata a prefeita de Ribas do Rio Pardo é exonerada do cargo na Assembleia
O presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) Paulo Corrêa (PSDB), exonerou Adriana de Sousa Peixoto Moureira do cargo em comissão que ocupava. Ela é candidata a prefeita do município de Ribas do Rio Pardo pelo PTB. A exoneração foi publicada no Diário Oficial Legislativo na última quarta-feira (1º), mas com data […]
Rio de Janeiro
Alcolumbre avisa STF sobre ‘manobra’ do governo para vender ativos da Petrobrás
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatando manobra adotada pelo governo Jair Bolsonaro para vender ativos da Petrobrás sem consultar o Legislativo. Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia – como a Transpetro e a BR Distribuidora, no caso da Petrobras. […]
Brasil
MPF quer suspender nomeação de presidente da Funarte
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública pedindo a suspensão da nomeação de Luciano da Silva Barbosa Querido para o cargo de presidente da Fundação Nacional de Artes (Funarte). Para o MPF, ele não possui formação profissional ou mesmo experiência suficiente para ocupar o cargo Bacharel em direito, Luciano Querido foi nomeado […]
Dourados
Justiça mantém decisão e Governo deve compensar aldeias por duplicação da MS-156
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região manteve a decisão de que o Governo de MS deve compensar aldeias, após duplicação da MS-156.
Dourados
Justiça mantém decisão de bloqueio de bens da prefeita de Iguatemi
O bloqueio de bens e valores da prefeita de Iguatemi, Patrícia Margatto (PSDB), do secretário de Governo Ednelson Pelegrinelli e de empresários, por suspeita de fraude em licitação, foi mantido pelo juiz de Direito da Comarca de Iguatemi Marcelo da Silva Cassavara na última sexta-feira (26). A decisão faz parte de ação do MPMS […]
Brasília
Idosa em condição análoga à escravidão é resgatada; 3 responderão a processo
Uma idosa de 61 anos foi resgatada, em uma operação do Ministério Público do Trabalho (MPT) com a Polícia Civil, de uma casa no Alto de Pinheiros, zona oeste de São Paulo, onde era mantida em condição análoga à de escravidão. As autoridades encontraram a mulher em um depósito no quintal da casa dos patrões, […]
Sonora
Promotoria recomenda que prefeito de Sonora regularize quadro de servidores
A Promotoria de Justiça de Sonora recomendou que o prefeito do município, Enelto Ramos da Silva, realize adequações no quadro de servidores.