Em regime de urgência, foi aprovado na manhã desta quinta-feira (25) um projeto que altera a Lei Orgânica Municipal. A proposta aprovada na Câmara da Capital muda o valor mínimo das emendas impositivas ao orçamento municipal.
Há menos de um ano, os vereadores de Campo Grande aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 94/23. Assim, as emendas individuais obrigatórias eram de R$ 450 a R$ 500 mil a partir de 2024.
Na ocasião, em junho de 2023, a Mesa Diretora foi autora da proposta, também aprovada em regime de urgência. Até então, as medidas aprovadas garantiam as emendas impositivas ao Orçamento Municipal. Os novos valores representavam de 0,2% a no máximo 0,7% do valor definido na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Isso porque estavam previstos R$ 6,5 bilhões na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Vale lembrar que anteriormente o valor disponível para cada vereador era de R$ 200 mil.
Com 20 votos favoráveis e quatro contrários, na manhã desta quinta-feira (25), os vereadores da Capital aprovaram a mudança no valor mínimo das emendas impositivas.
Um dos votos contrários foi o do vereador André Luis, do PRD. Ele considera a proposta aprovada lamentável e disse que a Câmara está abrindo mão das emendas impositivas.
“Lamentavelmente, foi aprovado. Estão alterando a Lei Orgânica do município e a Câmara dos vereadores está abrindo mão das emendas impositivas. A Lei anterior, a qual alteramos no ano passado, falava que o valor entre 0,2 e 0,7%. Agora, eles estão tirando o valor mínimo e, se estão tirando, 0,2% porque nem isso eles vão pagar. Resumindo, fica a critério do Executivo pagar ou não. Ele pode dar R$ 10 reais para o vereador utilizar em emendas de impositivas. Ela não pagou as de 2023 e nem a de 2024. Campo Grande está quebrada”, disse o parlamentar.
Ainda de acordo com o professor André, sem o valor que a Câmara poderia receber, os vereadores não conseguem realizar repasses para instituições da capital.
“Vereadores poderiam repassar o dinheiro para entidades como a Apae, Nosso Lar, Santa Casa, Cotolengo, entre outras instituições. Agora, não teremos como fazer o repasse. É uma verba vinculada às ações do próprio município. Aqueles que o vereador identifica como críticos, ele conseguia fazer o repasse”, explicou.
